Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.... ()
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