competencia legislativa privativa da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sistema de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Competência legislativa privativa da União. Ofensa a preceito fundamental. Princípio federativo.

«Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União - CF/88, art. 22, XX.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Competência da União para implementar ações fiscalizatórias no âmbito das relações de trabalho. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«É pacífico o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada á União. Viola, ainda, o diploma impugnada, o CF/88, art. 21, XXIV, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalha, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei 417/93, do Distrito Federal.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Mariana contra o art. 95 da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda 02/2024, sob a alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e à competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão do cruzeiro real em urv. Competência legislativa privativa da União. Tema 5. Re 561.836. Agravo regimental desprovido.

5 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA

Nos termos da CF/88, art. 22, XI, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.

definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TORRE DE TELECOMUNICAÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO: TEMAS 261, 919 E 1.235 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

8 - STF Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital 2.929/2002, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude da reclassificação de vias. 3. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4. Procedência da ação. CF/88, art. 22, XI.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sistema monetário nacional. Competência legislativa privativa da União. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor (urv). Aplicabilidade da Lei 8.880/1994. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.612/1994. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sistema monetário nacional. Competência legislativa privativa da União. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor (urv). Aplicabilidade da Lei 8.880/1994. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.612/1994. Reafirmação da jurisprudência em repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TRT3 Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município. (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ).... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ADI 6.724 DO STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME1.

Reexame Necessário de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná, que indeferiu o pedido de credenciamento de despachante da interessada, com fundamento na Lei Estadual 20.960/2022, considerada inconstitucional. A sentença de primeira instância concedeu em parte a segurança, determinando que a autoridade analise o requerimento da impetrante sem a exigência de concurso público ou teste seletivo e, ainda, sem limitações demográficas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autoridade impetrada deve analisar o requerimento de credenciamento da impetrante para atuar como despachante, sem a exigência de concurso público ou teste seletivo e sem limitar o número de despachantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante ao determinar que a autoridade analise seu requerimento de credenciamento sem exigir concurso público ou teste seletivo e limitação demográfica. 4. A Lei Estadual 20.960/2022 foi considerada inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa privativa da União para legislar sobre condições de exercício de profissões, conforme o CF/88, art. 22, XVI.5. A negativa do credenciamento pela autoridade impugnada impediu a Impetrante de exercer seu direito, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da referida lei.6. A jurisprudência do STF reafirma que normas estaduais que regulamentam a profissão de despachante são inconstitucionais, o que justifica a decisão de afastar as restrições impostas pelo DETRAN/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: É vedado ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná exigir concurso público ou teste seletivo para o credenciamento de despachantes, em razão da inconstitucionalidade de normas estaduais que usurpam a competência legislativa privativa da União sobre o exercício da profissão de despachante de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XVI; Lei 20.960/2022; Lei 14.282/2021; Decreto Estadual 1.887/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 10.04.2023; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.

«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar proposições legislativas e praticar atos administrativos. Conhecimento parcial. Posterior regulamentação. Prejudicialidade. Mérito. Ofensa à competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VII e XX). Violação do postulado da separação dos Poderes. Inconstitucionalidade.

«1. Exaurimento dos efeitos de parte dos preceitos transitórios impugnados, pois, com a edição dos diplomas legislativos regulamentadores, foram atendidos em plenitude os comandos questionados, os quais se restringiam a determinar que o Poder Executivo encaminhasse, em certo prazo, à Assembleia Legislativa os projetos de lei sobre as matérias ali versadas. Prejudicialidade da ação na parte em que são impugnados o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 12; o inciso I do art. 16; o § 1º do art. 25; o art. 57; e o art. 62, todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.150, de 20/12/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Vedação da cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel. Serviço público de telecomunicações. Invasão da competência legislativa privativa da União. Violação dos arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. Medida cautelar deferida.

I - A competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos dos arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos, da CF/88. II - Medida cautelar deferida.... (Continua)

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 13160/2008, na parte que alterou os itens 7 e 8, das Notas Explicativas da Tabela IV, dos Tabelionatos de Protestos de Títulos da Lei Estadual 11331/2002. Arguição suscitada pela 36ª Câmara de Direito Privado. Matéria de Direito Civil e Comercial. Competência legislativa privativa da União. Extrapolação, pelo Estado, do âmbito de abrangência de sua competência material. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

20 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.105/2002, do Município de Pará de Minas. Legislação sobre direito do trabalho. Criação de obrigação para as empresas manter e subvencionar creches. Competência legislativa privativa da União. Ofensa aos arts. 165, § 1º, e 171 da CE-MG. CF/88, art. 22, I.

«Diante dos arts. 165, § 1º, e 171 da CE-MG, é inconstitucional a lei municipal que obriga as empresas a manter e subvencionar creches e similares para os filhos das mulheres empregadas, por estar o Município legislando acerca de direito do trabalho, matéria que compete privativamente à União legislar.... (Continua)