Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.150, de 20/12/2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Vedação da cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonias fixa e móvel. Serviço público de telecomunicações. Invasão da competência legislativa privativa da União. Violação dos arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. Medida cautelar deferida.

I - A competência para legislar sobre a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações é privativa da União, nos termos dos arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos, da CF/88. II - Medida cautelar deferida.... (Continua)