cominatoria de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando a condenação da ré à reexecução da obra, para sanar os vícios construtivos de imóvel adquirido na planta junto à construtora, ou o pagamento de quantia equivalente aos reparos. ... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado.

9 - TJSP Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- PARECER DESFAVORÁVEL ELABORADO PELO NATJUS- REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento.

«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS OBJETOS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR SOBRE O ASSUNTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 589 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E O CASO DOS AUTOS - «DISTINGUISHING EVIDENCIADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO C. STJ - DIVERÊNCIA ENTRE O OBJETO E A AÇÃO COLETIVA NÃO SE RESTRINGE PECULIARIDADES DA CONTRARIEDADE MAS DE DIVERGÊNCIA FÁTICA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória da obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir a portabilidade para plano de menor valor. Pedido contraposto acolhido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, para declaração de inexigibilidade das dívidas, exclusão da negativação, proibição de nova negativação pela mesma dívida e condenação em danos morais de R$ 20.000,00 e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.284,68. Reconhecimento de configuração de litigância de má-fé com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa. Recurso do autor que pretendeu a reforma da sentença para a procedência da ação e improcedência do pedido contraposto não acolhido. Litigância de má fé configurada. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- TUTELA ANTECIPADA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré preste de cobertura ao procedimento cirúrgico de laparotomia de urgência, prescrito pelo médico que assiste a autora. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

20 - TJMG Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS À FRANQUEADA E NA PLATAFORMA DE VENDAS DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

24 - TJSP Apelações. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido cumulado de anulação de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE PROCESSUAL.

Cumpre ao Agravante provar os fatos por ele alegados, e considerando, ainda, que às partes é permitida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, de se reformar a decisão agravada com o deferimento do pedido de produção das provas hábeis à demonstração dos aludidos fatos. Em especial, para que se evite futuras nulidades por cerceamento de defesa.... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

doação, por sua natureza gratuita e unilateral, exige o animus donandi, sendo inadmissível a sua coação judicial. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

30 - TJSP Interesse processual. Ação cominatória de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015, que extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via eleita na medida em que o pedido de exibição de documentos deve ser formulado incidentalmente na ação de conhecimento. Falta de interesse de agir caracterizado. CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI 9.656/98) . AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL. NATUREZA ELETIVA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE.

Estando em vigência o prazo de cobertura contratual parcial, já que preexistente a doença da parte autora e não se cuidando o quadro clínico de saúde da paciente situação de urgência/emergência médica (Lei 9.656/1998, art. 35-C), a negativa de cobertura do procedimento de cirurgia bariátrica pela operadora de saúde não se afigura abusiva ou ilegal.... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DEFERIDO.

Na esteira do art. 300, caput e § 3º, do CPC, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, será concedida na presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e se ausente risco de irreversibilidade do provimento satisfativo. Não provada a exclusão expressa de medicamentos em contrato de plano de saúde, prescritos para tratamento de câncer, é de rigor o fornecimento dos fármacos.... (Continua)

34 - TJSP Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e comentários vexatórios c/c liminar - Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo/ativo e determinou a intimação da parte contrária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Alegação. Violação. Súmula 410/STJ. Impossibilidade. Intimação. Pessoal. Devedor. Cumprimento. Multa. Obrigação de fazer. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, consoante a Súmula 518/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. PREVISÃO DE ATENDIMENTO PARA ATÉ TRÊS ESTUDANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação cominatória de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor de apoio escolar para menor com necessidades especiais. Alega-se omissão e contradição quanto à aplicação do art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020, que prevê a designação de um professor de apoio para até três estudantes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Obrigação do apelado de regularizar o negócio celebrado com o apelante, arcando com os valores dos débitos pendentes do automóvel, posteriores à alienação. Lançamentos de tributos posteriores e sanções administrativas (multas) realizados em nome do alienante pela Fazenda Estadual. Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa concorrente. Valor de R$5.000,00 que se ajusta às consequências do fato, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais de mora a partir da aplicação das sanções administrativas. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que, ante a não comprovação do cumprimento da tutela de urgência, determinou a intimação da Ré para cumpri-la, no prazo de 48 horas, com a majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada, por ora, a 30 dias. Insurgência da Ré, sob o argumento de que teria dado cumprimento à tutela concedida. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ação cominatória de obrigação de fazer. Cobertura de plano de saúde. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a resolução da lide. ... (Continua)

41 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Em demandas que envolvem tratamento de saúde o proveito econômico é de valor inestimável, admitindo o arbitramento de honorários por equidade (Tema 1.076 - STJ). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença terminativa em relação à obrigação de fazer, sendo de improcedência quanto ao dano extrapatrimonial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

preliminar de arguida desponta-se, na verdade, como o mérito do recurso, pelo que deve ser analisado quanto do seu julgamento. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-CÔNJUGE. DECISÃO JUDICIAL.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento.... (Continua)

49 - TJMG Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERIORAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade objetiva. ... (Continua)