cominatoria de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA PELA ORIGEM. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FINANCIADO NÃO IMPLEMENTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando a condenação da ré à reexecução da obra, para sanar os vícios construtivos de imóvel adquirido na planta junto à construtora, ou o pagamento de quantia equivalente aos reparos. ... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- PARECER DESFAVORÁVEL ELABORADO PELO NATJUS- REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento.

«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS OBJETOS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR SOBRE O ASSUNTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 589 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E O CASO DOS AUTOS - «DISTINGUISHING EVIDENCIADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO C. STJ - DIVERÊNCIA ENTRE O OBJETO E A AÇÃO COLETIVA NÃO SE RESTRINGE PECULIARIDADES DA CONTRARIEDADE MAS DE DIVERGÊNCIA FÁTICA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir a portabilidade para plano de menor valor. Pedido contraposto acolhido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, para declaração de inexigibilidade das dívidas, exclusão da negativação, proibição de nova negativação pela mesma dívida e condenação em danos morais de R$ 20.000,00 e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.284,68. Reconhecimento de configuração de litigância de má-fé com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa. Recurso do autor que pretendeu a reforma da sentença para a procedência da ação e improcedência do pedido contraposto não acolhido. Litigância de má fé configurada. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória da obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÃO E AVARIAS PROVENIENTES DE APARTAMENTO SUPERIOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFORTAM A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÃO E AVARIAS PROVENIENTES DE APARTAMENTO SUPERIOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFORTAM A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- TUTELA ANTECIPADA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)