Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento.
«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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