Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- PARECER DESFAVORÁVEL ELABORADO PELO NATJUS- REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.... (Continua)