Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento.... (Continua)