colheita de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Colheita de provas. Delegação do interrogatório. Prejuízo indemonstrado.

«Não demonstrado eventual prejuízo que a delegação da colheita de provas tenha causado à parte, não há que se falar em nulidade. O STF tem admitido a delegação do interrogatório a juiz do local onde se encontra a pessoa a ser interrogada.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Denúncia. Participação do MP na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, I e VI.

«Conforme entendimento desta Corte, a participação do Ministério Público na colheita de provas, por si, não gera nulidade.... (Continua)

3 - STF Prisão temporária revogada por ausência de seus requisitos e porque cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas. Lei 7.960/1989.

«Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei 7.960/1989 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

5 - TAMG Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acerca dos fatos. Nesse ponto reside a importância do princípio da identidade física. Assim, o juiz que ouve testemunhas ou colhe depoimento das partes fica vinculado ao feito, pois as impressões causadas pelas provas tomadas são subjetivas e integrarão as razões que irão fundamentar seu convencimento. A simples prática de atos de condução e adequação da lide às normas processuais não tem o condão de vincular o juiz ao feito, pois deles não resultará qualquer prejuízo para a parte. Nesse sentido: «Não havendo produção de qualquer prova na audiência, que se limitou a marcar prazo para apresentação dos memoriais, não há vinculação do juiz para proferir sentença (STJ, RT 712/267). «A só realização de audiência, com instalação de perícia ou recebimento de memoriais, não vincula o juiz (RSTJ 130/153). Na espécie, observo que na audiência de tentativa de conciliação não se colheu qualquer prova, apenas se deferiu a produção de prova pericial (f. 91). ... (Juiz Edgard Penna Amorim). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Colheita de provas. Parentesco. Risco de interferência. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que demonstram a real periculosidade do paciente, evidenciada pela prática de homicídio contra pessoa da própria família, havendo ainda risco efetivo de interferência na colheita de provas, haja vista o grau de parentesco entre o acusado e a esposa do ofendido, sendo a segregação necessária também para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.

9 - STJ Prova. Colheita feita pela polícia após requerimento do Ministério Público. Ausência de participação da defesa. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo.

«Não constitui nulidade a alegação de ausência de participação da defesa na colheita de provas feita pela polícia, após requerimento do Ministério Público, uma vez que a matéria probatória poderá ser amplamente contestada no curso da ação penal.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade na colheita de provas. Violação domiciliar. Arts. 386, II, e 157 do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória por danos morais. Arrolamento de testemunhas pelas partes e matérias de fato articuladas suscetíveis de prova pelos meios permitidos em direito. Dispensa de audiência. Inadmissibilidade. Julgados improcedentes fatos controvertidos que justificam a colheita de provas orais. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade na nomeação de servidores para cargos em comissão. Petição inicial baseada em inquérito civil. Perigo na demora a justificar o deferimento da medida cautelar. Não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento de colheita de provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

14 - TJMG Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Descaminho de bicicletas. Apreensão da mercadoria em trânsito. Ausência de similitude fática com precedentes que inspiraram a Súmula 151/STJ. Facilidade para colheita de provas no local da sede da empresa importadora. Competência do juízo suscitante.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inquérito civil não está sujeito ao regramento especial, não implica na notificação dos investigados, em contraditório ou em acompanhamento da colheita de provas. Resguardo do nome das testemunhas não implica em nulidade e se insere na condução do processo atribuída ao juiz. Recurso improvido.

17 - TJSP Empreitada. Medida Cautelar de Produção de Prova Antecipada. Laudo pericial homologado.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DE PROVAS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Anulação da anotação de perda dos dias. Necessidade. Hipótese. Sindicância viciada pelo comprometimento da colheita de provas promovida por ausência de competência das pessoas que as colheram, que sequer faziam parte da comissão sindicante. Cessação dos efeitos do lançamento da falta disciplinar, declaração da perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para efeitos de benefícios. Necessidade. Recurso do detento provido.

20 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal para viabilizar, com a colheita de provas, a instauração da ação penal. CPP, art. 312.

«Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado «suborno de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no CP, art. 333 (corrupção ativa). II)... (Continua)