colacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de colação de bens relativos às doações realizadas em favor de parte dos herdeiros. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas pelo falecido devem ser trazidas à colação para igualar as legítimas dos herdeiros, considerando a dispensa expressa de colação nas escrituras de doação. RAZÕES DE DECIDIR. 2. As doações realizadas de ascendente para descendente não são inválidas, mas impõem ao donatário a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação, salvo dispensa expressa pelo doador. Inteligência dos CCB, art. 2.002 e CCB, art. 2.006. 3. As escrituras de doação contêm cláusula expressa de dispensa da colação, conforme documentos públicos, que não apresentam vícios e prevalecem sobre manifestações verbais. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento ou no próprio título de liberalidade, prevalecendo sobre manifestações verbais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.846, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

5 - TJSP Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. DOAÇÃO EM VIDA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de inventário que tramita na Vara de Sucessões de Curitiba, que determinou a colação de todos os bens doados em vida pelo falecido aos herdeiros. 1.2. Os Agravantes sustentam que a colação não poderia ser exigida em relação aos bens doados há mais de dez anos, em razão da ocorrência de prescrição e da decadência do direito de exigir a colação, requerendo o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória e afastar a exigência de colação dos bens doados há mais de uma década.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível afastar a colação de bens doados há mais de dez anos sob o fundamento de prescrição ou decadência do direito de exigir sua conferência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A colação de bens é obrigação imposta pelo art. 2.002 do Código Civil aos descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum, com o objetivo de igualar as legítimas. 3.2. Não se trata de medida anulatória da liberalidade praticada, mas sim de conferência patrimonial para assegurar a equidade na partilha, nos termos dos CCB, art. 2.002 e CCB, art. 2.003. 3.3. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a colação não se sujeita a prazo prescricional, uma vez que seu fundamento é o dever legal imposto aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. 3.4. Conforme precedentes do TJPR, a colação deve ser exigida mesmo nos casos em que as doações tenham ocorrido há mais de dez anos, salvo se houver expressa dispensa constante em escritura pública de doação, nos termos do CCB, art. 2.006. 3.5. Diante disso, conclui-se pela legalidade da decisão agravada que determinou a colação dos bens doados, ainda que a liberalidade tenha ocorrido há mais de dez anos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 2.002, 2.003, 2.006, 1.786.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 1/3/2021 TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027849-23.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 26.11.2023 TJPR - TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049852-69.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 04.12.2023.... (Continua)

7 - TJMG Ação de inventário. Colação de bens. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação de bens. Preclusão. CPC/1973, art. 1.011. Inocorrência. Bens adquiridos com recursos do falecido. Necessidade de igualar legítimas. Decisão mantida

«- Não ocorre preclusão consumativa do direito da parte recorrida à colação dos bens, tendo em vista que, nos termos do CPC/1973, art. 1.011, a descrição dos bens a serem inventariados somente finda com o termo das últimas declarações, nas quais as primeiras declarações podem ser editadas. ... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... 2. Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao CCB/1916, art. 1.785. ... (Continua)

9 - TAMG Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão. Direito de exigir colação em pleito sucessório. Herdeiros necessários. Jurisprudência do STJ. CCB/1916, art. 1.785.

«I - O direito de exigir colação é privativo dos herdeiros necessários, a teor do CCB/1916, art. 1.785. Ilegitimidade de o testamenteiro exigir a colação, a fim de possibilitar imputação legitimária. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE COLAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO.

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a colação do imóvel de matrícula 27.770 do 17º CRI da Capital e afastou a colação do imóvel de matrícula 90.801 do 11º CRI do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de agravo de instrumento diante da preclusão das matérias relativas à colação dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. As questões discutidas encontram-se preclusas, pois já foram decididas em momentos anteriores sem a interposição de recurso adequado pela parte interessada. 4. A decisão de afastar a colação do imóvel do Rio de Janeiro e determinar a colação do imóvel de São Paulo já havia sido ratificada em decisões anteriores, sem recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a apreciação de questões já decididas sem recurso oportuno. 2. A conformidade com decisões anteriores inviabiliza a rediscussão das matérias

13 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus, a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão do bem doado em vida pela falecida aos seus filhos no rol de bens inventariados, para fins de cálculo de ITCMD. Indeferimento do pedido de colação do bem. Inconformismo recursal, para que seja anulada a doação, na parte que exceda a parte disponível, e a aplicação obrigatória da colação. Parcial acolhimento. Na escritura, foi doado apenas o quinhão pertencente à falecida, relativa a sua meação. Não é vedada a doação feita de ascendente para descendente, apenas que importa em adiantamento de herança. Na escritura, não foi ressalvada a dispensa da colação, de modo que deverá ser observada no inventário. Recurso acolhido em parte para que o bem (fração de ½) seja trazido a colação, a fim de equiparação dos quinhões dos herdeiros necessários. Recurso provido em parte

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DO ESTUDANTE DE MEDICINA - SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL - PANDEMIA COVID19 - COLAÇÃO DE GRAU POR FORÇA DA LEI 14.040/2020 E DA PORTARIA 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ENFRENTAMENTO DA DOENÇA - NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA - COBRANÇA DAS MENSALIDADES PÓS COLAÇÃO DE GRAU E FORMATURA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 14.040/2020, art. 3º, §2º e a Portaria do MEC . 383/2020, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, de seus discentes, desde que cumpridos 75% do estágio supervisionado/internato médico. ... (Continua)

17 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Imóvel doado a uma das herdeiras. Recusa de trazê-lo à colação, porque teria saído da parte disponível do patrimônio da doadora. Prova pericial para averigüar se o valor do bem excede ou não à metade disponível. Descabimento, nos autos de inventário. Questão que passa a ser de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.016.

Descabe, nos estreitos limites do inventário, proceder-se à prova pericial para saber se o valor do bem doado a uma das herdeiras, e cuja colação se pretende, excede ou não à metade disponível do patrimônio da doadora.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que sejam trazidos à colação os bens doados pelo de cujus aos agravantes. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

herdeiro deve trazer à colação todos os bens e valores que, eventualmente, tenha recebido como liberalidade do autor da herança, sob pena de sonegação, vide CCB, art. 1.992. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)