Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de colação de bens relativos às doações realizadas em favor de parte dos herdeiros. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas pelo falecido devem ser trazidas à colação para igualar as legítimas dos herdeiros, considerando a dispensa expressa de colação nas escrituras de doação. RAZÕES DE DECIDIR. 2. As doações realizadas de ascendente para descendente não são inválidas, mas impõem ao donatário a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação, salvo dispensa expressa pelo doador. Inteligência dos CCB, art. 2.002 e CCB, art. 2.006. 3. As escrituras de doação contêm cláusula expressa de dispensa da colação, conforme documentos públicos, que não apresentam vícios e prevalecem sobre manifestações verbais. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento ou no próprio título de liberalidade, prevalecendo sobre manifestações verbais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.846, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)