Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a colação do imóvel de matrícula 27.770 do 17º CRI da Capital e afastou a colação do imóvel de matrícula 90.801 do 11º CRI do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de agravo de instrumento diante da preclusão das matérias relativas à colação dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. As questões discutidas encontram-se preclusas, pois já foram decididas em momentos anteriores sem a interposição de recurso adequado pela parte interessada. 4. A decisão de afastar a colação do imóvel do Rio de Janeiro e determinar a colação do imóvel de São Paulo já havia sido ratificada em decisões anteriores, sem recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a apreciação de questões já decididas sem recurso oportuno. 2. A conformidade com decisões anteriores inviabiliza a rediscussão das matérias