cofre alugado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Descabimento da invocação da cláusula de indenizar constante do contrato. Ocorrência do dano alegado pela autora que comporta ser admitida no caso, tendo-se em vista a prova documental que apresentou, podendo ser aplicada em seu favor, ainda, a inversão do ônus da prova estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

6 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de furto a cofre de banco. Responsabilidade civil da instituição financeira reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão desta quarta turma mantendo a condenação ante a incidência das Súmulas 7 e 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Insurgência do banco

«1. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Acórdão desta Corte Superior que se encontra adequadamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, de modo a inexistir qualquer vício apto a nulificar o julgado ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie, em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de hospedagem. Pretendida reparação pela não recuperação de bem deixado em cofre do quarto de hotel. Desacolhimento. Indenização descabida por falta de prova da existência do bem perdido, não presumida. Necessidade de expressa declaração daqueles de alto valor para gerar a responsabilidade decorrente da consignação legal. Equiparação ao instituto do depósito o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias. Responsabilidade de guarda, entretanto, com termo no encerramento da hospedagem. Esquecimento de bem no cofre alegado após encerramento da estadia. Culpa exclusiva da hóspede. Inteligência dos artigos 1284 do Código Civil de 1916, então vigente, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, em caso de assalto com subtração de bens do interior de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva - decorrente do risco empresarial e da previsibilidade do evento criminoso - que não pode ser ilidida sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, pelo que é inafastável seu dever de indenizar os clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles reclamados. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COFRE INTELIGENTE. RESILIÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Apelação Cível interposto pela Autora contra a sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o contraposto. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo município. Locadora condenada solidariamente. Descabimento, pois o que enseja a responsabilidade civil não é o domínio, mas sim a posse do veículo, mesmo porque em termos de ato ilícito, o que tem relevo é a conduta do agente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da corre provido para esse fim.

15 - TJSP Apelação. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Incontroverso o acidente sofrido pelo autor. Responsabilidade solidária da corré Livre Brasil, por ter alugado o veículo para a corré E Gomes (Valdo Turismo). Aplicação da Súmula 492/STF e entendimentos jurisprudenciais do E. STJ e deste Tribunal. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório, contudo, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, de acordo com as circunstâncias dos autos. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Decadência. Impossibilidade de inovação em sede de agravo regimental. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Furto qualificado. Forma tentada. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Prática do crime do art. 307. Res furtiva cofre. Valor R$ 97,00 (noventa e sete reais). 12 (doze) condenações anteriores que não foram suficientes a coibir a prática de novos delitos patrimoniais. Ausência de cotejo analítico. Inobservância dos requisitos de admissibilidade do CF/88, art. 105, III, c. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça.

«1- O recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, alínea «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma. Precedente AgRg no REsp 1453786/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/3/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtrair um cofre, contendo quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, de propriedade da Catedral Metropolitana de Campinas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Incabível o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Violação ao bem jurídico caracterizada. Biografia maculada impede o reconhecimento da figura privilegiada. Agente com passado desabonador, reincidente e condenado definitivamente em outros processos criminais. Circunstâncias que denotam tratar-se de perseveratio in crimine. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório.

20 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.