coeficiente de equiparacao salarial ces
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cláusula fcvs. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Existência. Regularidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei 8.692/93. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização do coeficiente de equiparação salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, a teor das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Possibilidade. Decisão mantida.

I - O posicionamento deste STJ é no sentido de que o Coeficiente de Equiparação Salarial pode ser exigido quando previsto contratualmente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tabela price. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo (cdhu). Ausência de anatocismo, de abusividade de juros bem como de inobservância do plano de equivalência salarial (pes/cp). Inviabilidade da incidência de coeficiente de equiparação salarial (ces), eis que ausente previsão contratual expressa. Devolução do ces que ocorrerá, todavia, de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuada. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Reajuste das prestações. Pactuação de critérios diversos para a atualização das parcelas (pelo plano de equivalência salarial) e para o reajuste do saldo devedor (pela caderneta de poupança). Regularidade da correção monetária do saldo devedor anteriormente à amortização da parcela mensal. Inexistência de abusividade na fixação de juros. Inexistência de inconstitucionalidade na utilização da tabela «price. Prêmio do seguro regularmente pactuado entre as partes. Coeficiente de equiparação salarial (ces) não previsto contratualmente, o que torna ilegal sua utilização. Procedência parcial da ação tão-só para exclusão do ces e recalculo do saldo devedor e das prestações mensais em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Reajuste de prestações e do saldo devedor. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por falta de previsão contratual. Adoção dos índices da caderneta de poupança para correção do saldo devedor. Cabimento. Inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo aplicados os índices previstos no contrato para a correção do saldo devedor. Direito à repetição de indébito a ser apurado em futura liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de equivalência salarial. Obrigatoriedade do mutuário de apresentar comprovantes de reajustes salariais de sua categoria. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de manifestação sobre a existência de previsão contratual quanto ao coeficiente de equiparação salarial. Ces e quanto à existência de amortização negativa. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Pes. Utilização na correção do saldo devedor. Impossibilidade. Tabela price e valor do seguro habitacional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Descabimento. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do contexto fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)