cobranca vexatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Cobrança de aluguel e encargos locatícios. Reconvenção. Acordo verbal. Cobrança vexatória. Dano moral. Litigância de má-fé. 

1. É devido o pagamento do aluguel durante o período de ocupação do imóvel.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa. Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização de dano moral. Empresa que realiza contato e repassa informações ao cônjuge da apelante acerca da dívida. Abuso do exercício do direito de cobrar. Cobrança vexatória. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

«Tese - O fornecedor de serviços responde pelos danos morais causados ao consumidor em virtude de cobrança vexatória consistente na revelação de informações, a seu cônjuge, acerca de dívida que até então lhe era desconhecida.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PRATICADA PELO RÉU - REJEIÇÃO - PROVAS ORAIS SUSTENTAM A VERSÃO DEFENSIVA - AUTOR QUE FOI QUESTIONAR, SEM RAZÃO, O PROTESTO DE DÍVIDA CONFESSADAMENTE INADIMPLIDA - AUTOR QUE EXPÔS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES - RISPIDEZ INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova produzidos nos autos conferem verossimilhança à tese defensiva, ilidindo a versão frágil construída pelo autor de que houve cobrança vexatória praticada pelo réu. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência da ação de despejo e improcedência da reconvenção, que pretendia a condenação da autora em danos morais por cobrança vexatória. Recurso do requerido/reconvinte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa. Prova testemunhal que foi requerida por ambas as partes. Necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia instaurada quanto a ocorrência de cobrança vexatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA VEXATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COBRANÇAS EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS. DÍVIDA EXISTENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL MINORADO. R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA INATIVA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU REITERADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A existência de débito relativo a cobrança, ao longo dos anos, de tarifas bancárias não contratadas em conta inativa não gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, notadamente se inexistente inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória ou reiterada. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação e a baixa complexidade da causa.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA.

Autor alega receber múltiplas ligações diárias, caracterizando cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Ausência de comprovação de situação específica capaz de abalar sua imagem. Alegações genéricas de cobranças abusivas. Falta de verossimilhança que impede a inversão do ônus da prova. Cobrança, por si só, não constitui expediente vexatório. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJRJ AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA.

autora ingressa em juízo buscando a rescisão do contrato de locação, com o despejo e pagamento dos aluguéis devidos. Réu apresenta reconvenção para condenação da autora em multa contratual e indenização por danos morais. A sentença acolhe o pedido da autora e julga improcedente os pedidos reconvencionais. Apela o réu e requer a procedência de seu pedido reconvencional de danos morais em razão da autora ter ido ao seu local de trabalho para cobrar os aluguéis devidos. Inexistência de qualquer cobrança vexatória. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso Ementa: Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO - SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA PERPETRADA PELO LOCADOR - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL

responsabilidade pelas obrigações contratuais assumidas pela pessoa jurídica não se estende, em regra, ao seu representante legal, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou previsão legal expressa. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

15 - TJSP Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou Ementa: Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausência de maior repercussão ou constrição patrimonial. Dano moral bem afastado. Sentença mantida.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NO CASO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de Saúde - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Paciente até então beneficiária de plano de saúde contratado pelo empregador, que necessitou de pronto atendimento no hospital requerido e imediatamente após à consulta sofreu cobrança vexatória das despesas médico-hospitalares em razão do cancelamento do plano pelo estipulante - Sentença de procedência - Irresignação do hospital requerido - Pleito de afastamento dos efeitos da revelia e alegação de inexistência ou necessidade de redução dos danos morais - Não acolhimento - Citação dirigida ao endereço do hospital requerido e recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que o recebedor não tivesse poderes de representação ou para receber citação - Precedente deste E. TJSP e do C. STJ - Citação válida - Efeitos da revelia que não podem ser afastados - Presunção de veracidade dos fatos que fica mantida - Narrativa da autora, ademais, que é verossímil e vem lastreada em documentos e impressos de conversas de aplicativo de mensagens - Cobrança vexatória realizada publicamente no saguão do hospital, na presença de terceiros e mediante promessa de acionamento da polícia militar - Documento pessoal retido ou custodiado pelo hospital para pagamento do remanescente da consulta no montante de dez reais - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Casos análogos de cobrança vexatória na presença de terceiros - Valor que se mostra adequado para a dupla função compensatória da vítima e motivadora do comportamento do réu - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Inadimplência reconhecida. Autora submetida à cobrança vexatória, na medida em que o Banco réu telefonou para a casa de sua vizinha, informando sobre

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança vexatória realizada em grupo de whatsapp. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Danos morais. Ocorrência. Prova documentada que demonstra ter o réu realizado cobrança vexatória de taxa condominial em grupo de vizinhança local, em contexto completamente alheio às suas finalidades. Indevida exposição dos autores para integrantes do grupo que sequer possuíam relação com o loteamento em questão. Requerido que evidentemente possuía outros meios menos gravosos e razoáveis para realizar a cobrança dos valores que entendia devidos. Constrangimento e prejuízo à imagem dos autores no ambiente de convívio social e residencial que geraram danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Parcial procedência da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.... (Continua)