cobranca excessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.... (Continua)

2 - STJ Cobrança excessiva. Má-fé. Necessidade de prova. CCB, art. 1.531.

«A cobrança excessiva de dívida permite a aplicação da sanção do CCB, art. 1.531, apenas quando demonstrada a conduta maliciosa do credor. Súmula 159/STF. Precedentes das Turmas da 2ª Seção.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Prêmio do PROAGRO. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do Banco mutuante.

«O banco mutuante é parte ilegítima para responder a impugnação que verse sobre cobrança excessiva do prêmio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.... (Continua)

4 - TST Assédio moral. Cobrança excessiva de metas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente no tocante ao excesso de jornada como demonstração da cobrança excessiva de metas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido indenizatório, determinou o refaturamento de contas de energia com base em média histórica de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. A

autora defendeu a cobrança excessiva das contas de consumo de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024. A ré alegou cobrança acumulada devido à falta de acesso ao medidor. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, justificando a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais. A ré não comprovou a falta de acesso ao medidor nem justificou o consumo discrepante, mantendo-se a inexigibilidade parcial do débito. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Cobrança excessiva de metas.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. No caso, o único trecho do acórdão transcrito pelo Reclamante não constitui o fundamento do acórdão, mas apenas uma explicação, a título genérico e conceitual, do que o Regional entende ser o assédio moral em razão da cobrança excessiva de metas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA.

cobrança excessiva e a obrigação de efetuar pagamento de faturas que não condizem com o real consumo, sob o temor de suspensão do fornecimento de energia, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Remuneração. ECAd. Cobrança excessiva. Inexigibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, com base na prova pericial, entendeu que houve cobrança excessiva por parte do ECAD, que teria aferido a área sonorizada muito acima da realidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL. FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. REGISTROS INCORRETOS. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RESP 676.608/RS E 1.413.542/RS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança excessiva pelo fornecimento de energia, com pedido de refaturamento, restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O laudo pericial atestou a ocorrência de falha no sistema de medição da empresa ré. 3. O Parecer Técnico do Medidor de Energia Elétrica foi emitido pela própria ré, sendo documento unilateral que afasta sua credibilidade como elemento probatório da inexistência de variações fora dos padrões do Inmetro. 4. Revisão das faturas que se impõe, já que cobram por energia não consumida. 5. A restituição deve ocorrer em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS, não se tratando de engano justificável. 6. O dano moral é inequívoco, pois a ré obteve da autora vantagem manifestamente excessiva, pelo menos desde setembro de 2020, o que configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. 7. A verba compensatória é compatível com a peculiaridade dos fatos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

13 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o Lei 8.245/1991, art. 62 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.... (Continua)

14 - TRT2 DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO.

A reclamante não logrou êxito em demonstrar a cobrança excessiva de metas ou algum excesso praticado pela reclamada durante o relacionamento empregatício havido entre as partes e que tenha causado algum mal-estar ou abalo emocional à trabalhadora. O ressarcimento por dano moral não decorre do mero aborrecimento ou angústia. É preciso que a ofensa represente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sendo imprescindível a demonstração de ofensa à honra ou imagem. Assim, não provados de forma robusta e cristalina ato ilícito praticado pelo empregador, culpa do agente e efetivo dano moral ao ofendido, inexiste dever de reparar. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento, no particular.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU O RÉU A DEVOLVER O VALOR COBRADO EM EXCESSO. RECURSO DO AUTOR.

controvérsia recursal consiste em analisar se a falha na prestação do serviço enseja condenação por dano imaterial. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO DE GÁS NATURAL. COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória relativa à cobrança excessiva por fornecimento de gás natural. A parte autora alegou inconsistência entre o valor cobrado nas faturas e o consumo real, sustentando falha na prestação do serviço e pleiteando o refaturamento das cobranças, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Comprovação de má-fé. Cobrança excessiva. Valores já pagos. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do art. 128, 165, 458 e 535 do CPC pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Pretendida aplicação das normas consumeristas. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de cobrança excessiva no computo das prestações mensais não evidenciada. Ação improcedente. Recurso provido.

20 - TJSP Fornecimento energia elétrica. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recuso improvido.