Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido indenizatório, determinou o refaturamento de contas de energia com base em média histórica de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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