Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO DE GÁS NATURAL. COBRANÇA EXCESSIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória relativa à cobrança excessiva por fornecimento de gás natural. A parte autora alegou inconsistência entre o valor cobrado nas faturas e o consumo real, sustentando falha na prestação do serviço e pleiteando o refaturamento das cobranças, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)