cobranca exagerada pelo servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Extorsão. Concurso de pessoas. Engraxate. Cobrança exagerada pelo serviço. Autoria e materialidade insuficientemente provadas. Absolvição. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 158. CPP, art. 386, VII.

«O ora apelante trabalhava como engraxate no largo de São Francisco - Centro, quando outro engraxate passou a lustrar os sapatos de um transeunte, o qual rejeitou o serviço, mas diante da insistência acabou aceitando pelo preço de R$ 2,50. Ocorre que ao final do serviço este terceiro elemento não identificado passaram a exigir R$ 25,00 Reais pelo serviço, intimidando o lesado a entregar tal quantia. A movimentação chamou a atenção de populares que chamaram a policia que chegou no local e logrou prender somente o ora apelante, tendo o outro indivíduo fugido com o dinheiro do lesado. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

3 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança legítima. Ausência de prova cabal de vantagem exagerada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Tarifa. Serviços Bancários. Cadastro e registro de contrato. Natureza de remuneração de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança considerada legítima, sem prova cabal de vantagem exagerada. Recurso desprovido.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MENOR QUE O VALOR DA FATURA. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

    ... (Continua)

6 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cobrança por serviço de terceiros, cadastro, registro e avaliação de bem. Cabimento. Hipótese em que não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante pela cobrança de tais tarifas, não há abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição bancária provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro, abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Natureza de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança legítima, na ausência de prova cabal e objetiva de vantagem exagerada que redundasse no desequilíbrio da relação jurídica. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa e autorizada pelas Resoluções CMN 3518/07 e 3919/10. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela financeira ré. Precedentes. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veiculo. Tarifa de cadastro (TC). Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa e tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS) com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Despesas com a promotora de vendas. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pelo banco réu. Precedentes. Recurso improvido.

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Avaliação, registro, cadastro e serviços de terceiros. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Insubsistência. Legitimidade das tarifas, mormente por não representar vantagem exagerada ao agente financeiro. Reforma da decisão. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo adesivo.

11 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão da ré de reforma da sentença que não reconheceu a irregularidade da cobrança das tarifas. Descabimento. Hipótese em que a cobrança de tarifas é regular, não havendo no caso presente vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança. Recurso improvido.

12 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Admissibilidade da cobrança das tarifas desde que expressamente previstas na avença entre as partes e em consonância com as normas do banco central. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça. Ausência, ademais, de vantagem exagerada por parte do agente financeiro pela cobrança dos encargos pactuados. Recurso não provido.

13 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Admissibilidade da cobrança das tarifas desde que expressamente previstas na avença entre as partes e em consonância com as normas do banco central. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça. Ausência, ademais, de vantagem exagerada por parte do agente financeiro pela cobrança dos encargos pactuados. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a inclusão na avença de cláusulas abusivas, principalmente nos contratos de adesão, entendendo-se como tal aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor de produtos ou serviços, não demonstrado que instituição financeira tenha se distanciado do que foi livremente pactuado, como cobrança de juros de mercado, descrição dos encargos, de rigor o decreto de improcedência de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e do seguro, firmadas com o agente financeiro. Descabimento. Hipótese em que a cobrança de tarifas é legalmente autorizada pela resolução 3919/10 do Bacen. Ausência, no caso presente, de vantagem exagerada ao agente financeiro. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Natureza de remuneração de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança legítima, sem prova cabal de vantagem exagerada. Inviabilidade, entretanto, da tarifa de avaliação de bens, com serviços de terceiros e inclusão de gravame eletrônico. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Ausência de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Restituição simples e não em dobro. Ação declaratória de nulidade de cláusula, com repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

17 - TJSP Honorários de advogado. Contrato de Prestação de serviços. Resilição unilateral pelo contratante. Pretendida cobrança, em ação de execução fundada em título extrajudicial, do valor total dos honorários. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade integral. Configuração da relação de consumo. Inadmissibilidade de cláusula voltada ao pagamento integral dos honorários advocatícios convencionados. Exagerada desvantagem e excesso oneroso para o consumidor. Nulidade. CDC, art. 6º, IV e 51, IV. Necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Execução extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Ligações e envios de mensagens de texto em quantidade excessiva. Insurgência das rés. Cerceamento de defesa não verificado. Expedição de ofício pelo Juízo, conjugado com a possibilidade de as apelantes demonstrarem não serem as titulares das linhas telefônicas que originaram as cobranças, por meio de serviço disponibilizado pela Anatel. Preliminar afastada. Ação promovida por consumidor por equiparação (ar. 17 do CDC), a partir da exagerada cobrança promovida por empresa de cobrança a mando do banco. Tentativa de solução pela via administrativa. Comprovação documental das cobranças. Danos morais reconhecidos. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em primeiro grau no valor em valor incompatível com a situação dos autos. Redução do quantum indenizatório em sede recursal, para valor compatível com o caso concreto. Redução do limite máximo da multa fixada por ato de descumprimento da obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Redimensionamento da verba honorária

19 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Condenação exagerada. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão repaginada. Recurso parcialmente provido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de cédula de crédito bancário. Encargos cobrados a título de «Serviços prestados, que corresponde à «serviços de terceiro e «gravame eletrônico. Impossibilidade. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pela empresa. Anote-se que, além de não estarem expressamente previstas na norma de regência, tais tarifas importam um injusto repasse ao consumidor de custos inerentes à atividade bancária, uma vez que não correspondem à cobrança de serviço efetivamente prestado ao cliente, e portanto configuram uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, em afronta aos artigos 6º, III, 51, IV, XII e § 1º, III e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.