cobranca de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

4 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA

Lei, art. 62, I 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com «cálculo discriminado do valor do débito, o que resta atendido com a apresentação, na inicial, de valor mensal e período de débito, suficientes à compreensão do locatário sobre quais parcelas de aluguel e encargos da locação estão sendo cobrados.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Cobrança de alugueis.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, multa por infração contratual e cotas condominiais. Decisão de declínio de competência proferida com base no art. 55, §3º, do CPC, para reunião com os autos de ação declaratória de inexistência do débito referente às cotas condominiais. Naqueles autos, o autor alega que inexiste condomínio constituído e nunca assinou termo associativo. Pede que se reconheça a nulidade da cláusula. 2. Conquanto não haja conexão entre as demandas, identifica-se o risco de decisões conflitantes. 3. Decisão correta que se mantém. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Segundo a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da dívida, por meio de recibo ou qualquer documento hábil, o pedido de cobrança de alugueis deve ser julgado procedente, observados os termos da liminar proferida em sede de ação de revisão contratual.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM. ACORDO FIRMADO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.

NO CASO, NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL PELO EX-COMPANHEIRO, A QUAL DETERMINAVA QUE AS PARTES DEVERIAM AJUSTAR O VALOR DA VENDA DO BEM, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA  DO PAGAMENTO, DEVENDO SER EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

18 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - PERSISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - ÔNUS PROBATÓRIO.

Incumbe ao réu a comprovação de que a dívida, descrita na inicial, foi objeto de quitação, nos termos do CPC, art. 373, II.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento da matéria tida como divergente.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo integralmente a sentença em ação de revisão contratual e indenização por danos morais. A Embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao pedido reconvencional de pagamento de aluguéis, alegando enriquecimento sem causa da parte adversa. Requer, com efeitos infringentes, a condenação da Embargada ao ressarcimento pelos valores correspondentes ou, subsidiariamente, o reconhecimento da quitação da multa cominatória no período de março a novembro de 2020. ... (Continua)