Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Segundo a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da dívida, por meio de recibo ou qualquer documento hábil, o pedido de cobrança de alugueis deve ser julgado procedente, observados os termos da liminar proferida em sede de ação de revisão contratual.... (Continua)