Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo integralmente a sentença em ação de revisão contratual e indenização por danos morais. A Embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao pedido reconvencional de pagamento de aluguéis, alegando enriquecimento sem causa da parte adversa. Requer, com efeitos infringentes, a condenação da Embargada ao ressarcimento pelos valores correspondentes ou, subsidiariamente, o reconhecimento da quitação da multa cominatória no período de março a novembro de 2020. ... (Continua)