clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Passagem aérea adquirida sem direito a reembolso, com as vantagens inerentes ao tipo do contrato. Viagem que não se realizou por desistência da autora. Pretensão à devolução do valor pago que não encontra respaldo contratual ou legal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso que visa a inversão do jugado. Clausulas contratuais que devem ser respeitadas por ambos os lados. A aquisição Ementa: Passagem aérea adquirida sem direito a reembolso, com as vantagens inerentes ao tipo do contrato. Viagem que não se realizou por desistência da autora. Pretensão à devolução do valor pago que não encontra respaldo contratual ou legal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso que visa a inversão do jugado. Clausulas contratuais que devem ser respeitadas por ambos os lados. A aquisição sem direito a reembolso goza de benefícios, especialmente financeiros, razão pela qual não há fundamento para se mudar as clausulas contratuais livremente aderidas pela consumidora. Sentença mantida.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 932, I. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de clausulas contratuais c/c rescisão e indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, em fase de liquidação de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão fixando a quantia devida e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O E.

STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Inocorrência de dano moral, eis que não demonstrado qualquer lesão ao direito da personalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impugnação ao valor da causa que não pode ser acolhido. Pretensão econômica elaborada pelo autor que não se mostra equivocada. O E. STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Precedentes do STJ. Cláusula contratual prevê a prática do anatocismo. Tarifas regularmente instituídas e em conformidade com a jurisprudência do E. STJ - Tema 958. Seguro que se caracteriza como venda casada, na forma de entendimento consolidado do E. STJ - Tema 972. Recursos conhecidos e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ação de cobrança. Contrato de serviços de assessoria para amarração e desamarração de navios entre as partes. Acórdão fundamentado no acervo fático-probatório dos autos e na interpretação das clausulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «pelo contrato firmado pelas partes, às fls. 41 e seguintes, confirma-se que a cláusula 2.17, ao dispor da mão de obra, estabelece ser obrigação da contratada em atender aos encargos decorrentes das leis trabalhistas e da previdência e assistência social (fl. 46). Não se vislumbra ilegalidade na sobredita cláusula, eis que em observância ao Princípio do pacta sunt servanda, sem se olvidar os princípios da boa fé objetiva que norteia as relações contratuais, bem como a função social do contrato. Saliente-se que a afirmativa de que houve duplicidade de pagamento (fl. 550) não foi rechaçada pela ré, não se tratando de objeto a ser discutido em demanda própria como afirmou o sentenciante, visto que a retenção do tributo beneficia sim a ré) (fl. 687, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c danos morais. Consórcio de automóveis. Reexame de clausulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu «não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma «previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida pelo réu que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, prejudicada a análise de mérito recursal de ambos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Clausulas contratuais. Hipótese em que a cobrança da comissão de permanência não restou demonstrada. Inexiste previsão contratual para a sua cobrança e as faturas juntadas aos autos não apontam para sua ocorrência. Sentença mantida neste aspecto. Apelo improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. Entretanto, o autor alega que foram cobradas tarifas de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato. Prova pericial contábil requerida na inicial que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência do pedido. Sentença que deve ser anulada. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação de internação psiquiátrica. Contrato celebrado entre as partes que não possui cláusula de coparticipação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade não comprovada. Dano moral. Não demonstração. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu não ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico fundada em cláusula contratual clara e válida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMOVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA- SENTENÇA CASSADA.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Repetição de indébito. Honorários sucumbenciais. Intempestividade afastada, mediante juízo de reconsideração. Nova análise do reclamo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

O contrato de financiamento imobiliário foi firmado diretamente com a construtora. A construtora não se equipara às instituições financeiras e, portanto, não integra o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema Financeiro Imobiliário, razão pela qual não tem autorização para utilização de capitalização mensal de juros e do método tabela price em seus contratos. Necessária a produção de prova pericial. Anulação da sentença para produção da prova. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aumento de faixa etária. Reajuste. Legalidade. Alteração de entendimento. Necessidade de exame de clausulas contratuais e de dados fáticos dos autos. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cláusula contratual de vencimento antecipado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática são vedados em recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)