clausula de transferencia de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.

«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção da comissão de corretagem. Impossibilidade. Ausência de informação ao consumidor acerca da cláusula de transferência de responsabilidade. Ressarcimento por ocupação. Período. Comprovação (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2016). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alega violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto ao exame do Lei 9.636/1998, art. 7º, que eximiria o recorrente de responsabilidade pelo pagamento da dívida referente à taxa de ocupação. Para tanto aduz o seguinte: a) que não é proprietário da área da qual é cobrada a taxa de ocupação, mas sim a União, ocupando o referido imóvel até 1997, e que o atual ocupante é quem deveria arcar com o débito, em face da alienação do imóvel; b) a taxa de ocupação cobrada não é espécie tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ocupação, independe de pagamento de laudêmio. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante o pagamento das despesas de transferência de imóveis objeto de ação de execução, com fundamento em contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. As cláusulas do contrato entabulado entre as partes foram impostas unilateralmente pela contratante - empresa de porte substancialmente superior ao da agravante, com atuação mais abrangente no território nacional. Com a transferência da demanda para a Comarca de Curitiba, a agravante teria seu acesso ao Judiciário onerado demasiadamente, na medida em que teria sua defesa dificultada, tendo que arcar com custos de deslocamento e acompanhamento do processo em outro local, que não a sua sede. A cláusula décima quinta, que prevê foro de eleição, revela-se abusiva, porquanto potestativa. A lei (CCB, art. 122) veda a condição puramente potestativa, que é aquela cuja realização vincula-se, tão só e diretamente, ao querer do declarante. Nessa hipótese, em que da observância da cláusula de eleição de foro resulta prejuízo à defesa dos interesses da parte, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DIVERGENCIA CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O PLANO BETA ADERIDO PELO AUTOR NÃO PREVIA A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE AVARIA OU REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL EM RECEBER O VALOR SECURITÁRIO POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE POSSIBILIDADE DE CONSERTO. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRENCIA DE ROUBO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES. COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 20% QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ROUBO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE TAMBEM DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER INDENIZADO E OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO APELADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA A RÉ. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu/SP. ... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas, do contrato de concessão de serviço público, relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas do contrato de concessão de serviço público relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COMERCIAL. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CLÁUSULA ABUSIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação condenatória A ação discute a responsabilidade pela devolução de valores decorrentes de transações não presenciais estornadas («chargeback), totalizando R$ 86.300,00. A apelante alega ilicitude dos estornos e pleiteia a devolução dos valores, imputando à apelada a responsabilidade exclusiva pela fraude. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alessandra Soares Pereira contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para reconhecer sucessão empresarial entre Sílvia Chiquesi Lustosa e R. C. Carvalho Estética ME, visando à inclusão desta última no polo passivo da execução. A agravante sustenta que a aquisição do fundo de comércio, a continuidade das atividades no mesmo endereço e a exploração do mesmo ramo de atuação configuram a sucessão empresarial. Defende que a dívida era, ou deveria ser, de conhecimento da adquirente quando da celebração do contrato de compra e venda do estabelecimento. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade do IPTU de lote adquirido. Em tese não cabe, a priori abusiva cláusula a respeito erigida, a transferência da responsabilidade pelo IPTU ao comprador antes do TVO. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

16 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Sinistro. Seguradora. Averbação do manifesto de carga. Pagamento do prêmio. Cláusula. Descumprimento. Inocorrência. Transferência do risco. Aceitação. Pagamento da indenização. Responsabilidade. Apelações cíveis. Transporte. Ação regressiva de ressarcimento. Legitimidade da seguradora.

«Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual pela segurada, o que implica responsabilidade da seguradora. Comprovado pela perícia a averbação dos embarques, bem como o pagamento de prêmio de seguro a maior, ausente o descumprimento de obrigação contratual, deve ser mantida a procedência da lide secundária. Não sendo aceita pela seguradora a denunciação da lide, eis que aduz descumprimento contratual e isenção de responsabilidade, descabe a sua condenação direta. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que os adquirentes do automóvel se obrigam ao pagamento das prestações remanescentes do financiamento bancário feito em nome do autor. Inadimplemento. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade dos réus pelos danos morais daí decorrentes. Irrelevância quanto a suposta inviabilidade de transferência da titularidade do financiamento para o nome dos demandados. Indenização fixada com moderação, considerada a reduzida capacidade econômica dos litigantes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.