clausula de fidelizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

Relação de consumo. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral, pela consumidora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização, que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral, pela consumidora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização, que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso da ré desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CLAUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, ATIVADA A PARTIR DA RESILIÇÃO REQUERIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, tendo em vista a vulnerabilidade da ré em relação ao autor fornecedor. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Relação de consumo. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral, pela consumidora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização, que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Sucumbência recíproca que deve nortear a distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito - Contrato corporativo com cláusula de fidelização - Rescisão contratual antecipada em ofensa à cláusula de fidelização - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a permanência da regularidade e estabilidade dos serviços disponibilizados ao consumidor - A cláusula de fidelidade que tem incidência quando regular a prestação dos serviços - Multa indevida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLIENTE CORPORATIVO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença parcialmente favorável à autora Medical Center Ltda ME, proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, tutela de urgência e exibição de gravação. A sentença declarou inexigível a multa por rescisão contratual, mas reconheceu parcialmente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 189,56, em razão de fatura vencida. A operadora de telefonia busca a reforma da sentença, sustentando a validade da cláusula de fidelização, sua renovação automática e a legalidade da cobrança da multa contratual. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral pela consumidora, ora autora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Ofensa à honra objetiva da autora pessoa jurídica -, não evidenciada, que afasta a sua pretensão de indenização por dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte a parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de telefonia contra sentença da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. A sentença declarou a inexigibilidade das cobranças referentes à multa rescisória de contrato de telefonia empresarial e condenou a ré à abstenção de protestar boletos e negativar o nome da autora, fixando multa diária em caso de descumprimento. A apelante sustenta que a multa contratual é devida, pois a rescisão ocorreu antes do fim do prazo de fidelização. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Contrato com cláusula de fidelização de 36 meses e prorrogação automática por igual período, se silente qualquer uma das partes. Impossibilidade. É nula a cláusula que prevê a renovação automática do prazo de fidelização, por violar o art. 57, §3º, da Resolução ANATEL 632/2014, quando ausente consentimento expresso da contratante. Multa rescisória imposta em razão do cancelamento contratual que se mostra indevida. Débito, portanto, inexigível. No entanto, mantêm-se válidas as cobranças mensais realizadas durante a vigência do contrato, até a efetiva solicitação de cancelamento. Exercício regular de direito. Sentença reformada apenas para reconhecer a nulidade da cláusula de renovação automática da fidelização contratual e, por consequência, afastar sua incidência. Recurso parcialmente provido. Alteração da sucumbência.... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito. Cláusula de fidelização. Renovação automática. Cobrança indevida de multa. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de prorrogação automática do prazo de fidelidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«2. A jurisprudência firmada no âmbito deste STJ orienta no sentido de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.952, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe de 20/08/2012; e, REsp 1.087.783, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2009.» ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade da multa de fidelização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Renovação da cláusula de fidelização a cada prorrogação contratual. Abusividade. Autora cancela contrato após o decurso do prazo contratual inicialmente pactuado. Cláusula penal inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA IMPROCEDENTE - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO VÁLIDA - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Telefonia - Normas consumeristas aplicáveis - Autora que é destinatária final dos serviços - Cobrança de multa - Cláusula de fidelização - Renovação automática com início de novo período de fidelização - Abusividade bem reconhecida - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de rescisão contratual. Renovação da cláusula de fidelização a cada prorrogação contratual. Abusividade. Autora cancela contrato após o decurso do prazo contratual inicialmente pactuado. Cláusula penal inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Prestação de Serviços. Quebra do prazo de fidelização. Telefonia. Recurso da parte ré. Aplicação do CDC. Resolução 632/2014 da ANATEL. Regras de negociação entre fornecedora do serviço e consumidor acerca dos contratos de permanência (arts. 57, 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). No entender do STJ, a cláusula de fidelização em contratos de serviços de telecomunicações revela-se lícita, contudo, no caso dos autos a empresa ré não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a validade da cláusula de fidelização. Ausência de contrato e de assinatura do consumidor. Por força do que estabelece o art. 6º, VIII do CDC, era da ré, o ônus de provar que seria legítima a cobrança relacionada, diante dos termos contratuais havidos entre as partes. Dano moral reconhecido. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Reparação do dano moral. Responsabilidade Civil. Extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO.