Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de telefonia contra sentença da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. A sentença declarou a inexigibilidade das cobranças referentes à multa rescisória de contrato de telefonia empresarial e condenou a ré à abstenção de protestar boletos e negativar o nome da autora, fixando multa diária em caso de descumprimento. A apelante sustenta que a multa contratual é devida, pois a rescisão ocorreu antes do fim do prazo de fidelização. ... (Continua)