Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Contrato com cláusula de fidelização de 36 meses e prorrogação automática por igual período, se silente qualquer uma das partes. Impossibilidade. É nula a cláusula que prevê a renovação automática do prazo de fidelização, por violar o art. 57, §3º, da Resolução ANATEL 632/2014, quando ausente consentimento expresso da contratante. Multa rescisória imposta em razão do cancelamento contratual que se mostra indevida. Débito, portanto, inexigível. No entanto, mantêm-se válidas as cobranças mensais realizadas durante a vigência do contrato, até a efetiva solicitação de cancelamento. Exercício regular de direito. Sentença reformada apenas para reconhecer a nulidade da cláusula de renovação automática da fidelização contratual e, por consequência, afastar sua incidência. Recurso parcialmente provido. Alteração da sucumbência.... (Continua)