citacao incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Termo inicial. Dependente incapaz. Falecimento do instituidor. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, não correndo a prescrição contra dependentes incapazes, são devidas, em tais casos, as parcelas da pensão a partir da data do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. A propósito: AgRg no REsp 1.420.928/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 470.045/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.372.026/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2014. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Dependente absolutamente incapaz.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal Regional, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJMS Recurso de apelação. Regressiva de locação. Nulidade da citação e de todos atos processuais posteriores. Réu absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil. CPC/2015, art. 245.

«A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. É nula a citação pessoal de réu absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil desacompanhado de seu curador, nos termos do CPC/2015, art. 245, § 5º. ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Execução. Chamamento de co-herdeiro absolutamente incapaz. Impossibilidade. Citação do inventariante do espólio. Ocorrência. Participação, entretanto, do coherdeiro, como assistente. Admissibilidade. Observância. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PERDAS E DANOS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (CPC/2015, art. 245). É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de incapaz. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de procedência dos pedidos iniciais, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação. ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e da citação.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não é necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de procuração regularmente outorgada pela parte incapaz (arts. 71, 103 e 104 do CPC) implica na inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do feito. Nos termos do CPC, art. 76, é imprescindível que se conceda oportunidade para regularização da representação processual, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.059/1990, art. 11 e Lei 8.059/1990, art. 13. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Dependente absolutamente incapaz.

«1 - Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor Recurso Especial, deixando de interpor o Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. ... (Continua)