cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CHEQUES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES C.C. COM PLEITO INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM UM DOS CHEQUES DISCUTIDOS.

Execução ajuizada visando a cobrança do cheque 345 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução - Incontroversa a emissão dos cheques pela autora/embargante executado - Títulos que gozam de literalidade, autonomia e abstração - Tese nos embargos à execução de que os cheques foram emitidos em virtude de contrato de venda de quimonos e camisetas de treino firmado com outrem (Kleber e Daniel Hugo), que foram entregues parcialmente, sendo as cártulas sustadas - Irrelevância, porquanto inoponíveis exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Doutrina - Exigibilidade do cheque 345 reconhecida - Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. «Empréstimo de cheques a terceiro para serem descontados no Banco sacado. Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação. Se os cheques circularam, pouco importa a sua origem, tanto do negócio subjacente (em relação ao portador atual), quanto da avença posterior, no que se refere ao emitente, pois a alegada agiotagem teria sido praticada pelo réu contra terceiro (o portador inicial, não contra o autor-emitente). De nenhuma relevância saber o autor se o réu vendeu veículos ao terceiro de quem recebeu os cheques ou se lhe emprestou dinheiro cobrando juros abusivos. A Lei nº: 7.357/85 consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Se o terceiro recebeu do autor os cheques para serem descontados no Banco sacado, podia descontá-los e podia também lhes dar outra destinação, usando-os no pagamento a terceiro de dívida, notadamente porque cheques têm a vocação de circular pela smples tradição manual. Ação declaratória de nulidade dos cheques improcedente. Inversão dos encargos da sucumbência. Recurso provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Inviabilidade de se declarar a ilegitimidade ativa do embargado para exigir o pagamento dos cheques. Cheque pagável à pessoa nomeada, ainda que não esteja expressamente consignada a cláusula ?à ordem?, é transmissível por via de endosso art. 17, ?«caput?, da Lei 7357/85. Cheques endossados por seu beneficiário em favor do embargado. Existência de assinatura no verso dos títulos. Presunção de ocorrência do endosso até prova em contrário. Embargado que, relativamente ao cheque 850933, figurou como seu beneficiário.

6 - TJSP Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

7 - TJSP Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO DE CHEQUES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu inconvincentes - Restou incontroverso nos autos o empréstimo por parte do autor ao réu de três folhas de cheque, que totalizaram a quantia de R$ 6.500,00, bem como a ausência de pagamento pelo réu de referida quantia - Cheques que circularam - Portador das cártulas (terceiro cuja boa-fé se presume) não pode ser confrontado com defesas pessoais relacionadas a negócio de que não participou - Cheque é título de crédito revestido do princípio da autonomia - Sustação dos cheques, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade das cártulas - Condenação do réu ao pagamento do valor emprestado pelo autor. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO PARA COBERTURA DOS CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que emitiu 3 (três) cheques, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, que foram apresentados para pagamento e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega que em razão da devolução dos cheques foram cobradas tarifas ilegais. Persegue a condenação do banco réu à devolução do valor das tarifas descontas, em dobro, bem como indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos que foram assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor, deixados pelo correntista com sua esposa. Conhecimento do extravio dos cheques na mesma época. Ausência de comunicação ao banco e à autoridade policial. Cheques preenchidos e sacados pela, atualmente, sua ex-esposa diretamente no caixa do banco apelado. Ausência de impedimento legal para o pagamento. Irrelevante o fato de os cheques estarem em impresso antigo; além disso, o cheque é ordem de pagamento à vista; preenchidos os requisitos legais e sem a prévia solicitação do correntista quanto à suspensão, não pode a instituição financeira negar-se ao pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Pagamento indevido de cheques emitidos por falsários. Cheques furtados do autor por seu próprio empregado. Culpa exclusiva do correntista. Aviso da subtração ao banco após o pagamento dos cheques. Excludente de responsabilidade do banco. Súmula nº: 28 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, falso produzido com potencialidade ilusória. Inocorrência de falsificação grosseira. Falsidade detectada com prova especializada. Impossibilidade do funcionário do banco em recusar o pagamento do cheque a olho nu. Indenização indevida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Embargante que não negou a emissão dos cheques. Embargante que insistiu na importância da declinação da causa subjacente à emissão dos cheques. Inexistência de motivo para o embargado indicar a origem dos títulos. Caso em que basta a juntada dos cheques, os quais exprimem presunção ?iuris tantum? da dívida. Aplicável, ademais, o princípio da inoponibilidade das exceções. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado no seu direito de crédito. Ausência de indícios de que o embargado, ao receber os cheques, tivesse agido com má-fé. Embargante que, ao assinar os cheques, estava ciente de que tais cambiais poderiam entrar em circulação. Mantida a improcedência dos embargos. Apelo desprovido.

14 - TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária

«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Configuração em relação a um dos cheques. Iliquidez da cártula remanescente. Inocorrência.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, os quais contestavam a exigibilidade de dois cheques, alegando prescrição e iliquidez dos títulos, além de litigância de má-fé por parte do apelado, que teria preenchido os cheques de forma unilateral e indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva dos cheques é aplicável e se os cheques possuem liquidez para embasar a execução, além de avaliar a possibilidade de condenação por litigância de má-fé e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva de um dos cheques por ter transcorrido o prazo legal para a sua execução.4. Os cheques foram emitidos em decorrência de uma relação comercial entre a companheira do apelante e o apelado, o que demonstra a liquidez do título.5. Não foi comprovada a má-fé do apelado no preenchimento dos cheques, que foram dados como garantia de um acordo.6. A condenação por litigância de má-fé não se justifica, pois não houve dolo específico por parte do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão do cheque 000336, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A prescrição da ação de execução de cheques é reconhecida quando ultrapassado o prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme disposto no art. 59 da Lei do Cheque, sendo a data de emissão do cheque considerada para a contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 333 e 487, II; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 58 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.05.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002564-57.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; Súmula 387/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que parte do pedido do apelante foi aceita. Ele alegou que um dos cheques estava prescrito, ou seja, não poderia mais ser cobrado porque o prazo para isso já havia passado. O tribunal concordou com essa alegação e reconheceu a prescrição desse cheque. No entanto, o pedido relacionado ao outro cheque foi negado, pois o apelante não conseguiu provar que esse cheque não era válido. Além disso, o tribunal decidiu que o apelante deve pagar 80% das custas do processo e os honorários do advogado, enquanto o apelado deve pagar os 20% restantes.... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Não comprovação, todavia, do pagamento. Apresentação de comprovantes de depósitos, sem qualquer relação com a dívida à qual os cheques estão relacionados. Ônus da prova que recai sobre o devedor. Caso em que, se realmente pagou a dívida, deveria o autor ter exigido a quitação, que neste caso poderia ser representada pela devolução dos cheques questionados, ou qualquer outro documento equivalente. Prevalência dos cheques como títulos autônomos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJMG Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, sendo desnecessária sua indicação quando da propositura da ação. Jurisprudência pacífica do STJ neste sentido. 2. A requerida alegou a ocorrência de coisa julgada porque foi proferida sentença em outro processo declarando rescindido o contrato em que os cheques foram dados como pagamento. Todavia, não há de se reconhecer prejudicialidade da matéria pelo advento da coisa julgada, dado que o autor não foi parte na outra ação, dispondo das cártulas muito antes daquela sentença operar seus efeitos. Nada obsta que, sendo a ré condenada a pagar os valores registrados nos cheques, possa se voltar - então amparada naquela sentença - contra aquele com quem entabulou a obrigação subjacente, em ação regressiva. 3. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a requerida ao pagamento do valor dos cheques, R$ 4.503,80. Recurso a que se nega provimento. lmbd

20 - TJSP Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.