cessao parcial do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Cessão parcial do contrato. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 72.

«A parcial cessão do objeto contratado, pela vencedora da licitação, é ato jurídico previsto no Lei 8.666/1993, art. 72, não constituindo tal procedimento, por si só, desrespeito à natureza «intuitu personae dos contratos. Na espécie, embora o Município busque a anulação de contrato de cessão praticado entre a original vencedora da licitação e a empresa recorrida, bem como de todos os atos dali decorrentes, não há qualquer ofensa à legislação federal, razão suficiente para a denegação do pedido.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.

3 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS RURAL E URBANO ENTRE AS PARTES. DIFERENÇA A SER ADIMPLIDA COM SACAS DE SOJAS. SALDO DEVEDOR PARCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÁLIDA E  EFICAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

1. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME A IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO MONTANTE DO SALDO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA - SACAS DE SOJAS -, VALOR CORRESPONDENTE À CESSÃO DE CRÉDITO, EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO E DISCORDÂNCIA DO CREDOR/AUTOR.... (Continua)

4 - TAPR «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de cessão de quotas sociais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PROVA DA EFETIVAÇÃO DE 60% DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE DE CDA´S - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE IPVA -

Legitimidade passiva da arrendadora - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Mantida a cobrança do tributo em relação aos veículos com contrato de financiamento vigente na ocasião do fato gerador - Responsabilidade que cessa a partir da consolidação da propriedade nas mãos do financiado - Inteligência do LE 13.296/08, art. 6º, XI- Sentença de parcial procedência reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Em sua apelação, o réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da defesa. Não houve alegação na inicial tampouco pronunciamento na sentença acerca de prescrição do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial. Não conhecimento do recurso do réu quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Despejo c/c Cobrança. Ação de Rescisão do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Sentença de procedência quanto ao despejo e cobrança e improcedência, no que se refere à declaração de vício de consentimento. Reforma Parcial. Ausência de prova do alegado vício de consentimento no contrato de cessão de direitos hereditários, nos termos do CPC, art. 373, I. Da mesma forma, nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Violação do disposto na Lei, art. 23, I 8.245/91. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II. Parcial provimento do recurso, contudo, apenas em relação ao imóvel objeto da Ação de Despejo. Jurisprudência e precedentes citados: 0022794-93.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0008202-93.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência dos débitos demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Vazamento de dados do contrato, como salientado na sentença. A partir de um contato telefônico legítimo da BV com posterior encaminhamento a um número de whatsapp, a autora viu-se envolvida numa fraude. Evidente falha no sistema de segurança da BV, ao permitir a interferência no seu sistema interno (site) e o vazamento de dados. Nexo causal. Consumidora induzida a pagar boleto falso.Incidência dos arts. 14 do CDC e 44, 45 e 46 da LGPD com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, adequada a quitação do contrato de financiamento. Se reconhecida responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, deve ser admitido que o pagamento realizado pela autora serviu para quitar a parcela em aberto do financiamento. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que o contrato de financiamento não estava quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pela ré na solução do problema. Mantida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO SOLICITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, DE MODO A TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELADA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR, AO INVÉS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, A FIM DE QUE SEJA REPACTUADA A DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

13 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A PRIMEIRA APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato bancário que estabeleceu a limitação dos juros e determinou a descaracterização da mora, e a repetição do indébito na forma simples.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA) PRATICADA POR MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO PAN S/A. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE ALEGA QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU E PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À RCS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO UNICAMENTE COM A MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA PARA TRANSFERIR QUANTIA OBTIDA MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONLUIO NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIAS. NO ENTANTO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN NA FRUSTRAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR, QUANTO A MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, SUA CONDUTA CLARAMENTE CAUSOU DANOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. ISSO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS OU DE QUITAÇÃO DE QUALQUER UM DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RSC, RESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE POR SUA VEZ ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALORES REPASSADOS À MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA QUE DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO, EXCLUSIVAMENTE AO ENCARGO DA MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. O FATO DE HAVER DIVERSAS AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO É APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E DA «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A PRIMEIRA APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 362/STJ. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS FILHOS DO CEDENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de divórcio litigioso, para determinar a partilha de imóvel, bens móveis e veículos, na proporção de 50% para cada parte. A apelante requer a exclusão do imóvel do rol de bens partilháveis, alegando que o bem foi adquirido mediante cessão onerosa de direitos, na qual seu pai figurou como cedente, sem anuência dos demais filhos, o que configuraria nulidade do negócio jurídico. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS C/C COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DO PREÇO. QUITAÇÃO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada por adquirente de imóvel com fundamento em compromisso particular de compra e venda. Sustenta-se que o pagamento do preço teria sido integralmente realizado, sendo indevida a recusa da vendedora em outorgar a escritura definitiva. A ré contesta o pedido e apresenta reconvenção, com pedido de danos morais. ... (Continua)