Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DEFEITO DO SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. ACESSO DO FRAUDADOR À INFORMAÇÕES DO CONTRATO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Vazamento de dados do contrato, como salientado na sentença. A partir de um contato telefônico legítimo da BV com posterior encaminhamento a um número de whatsapp, a autora viu-se envolvida numa fraude. Evidente falha no sistema de segurança da BV, ao permitir a interferência no seu sistema interno (site) e o vazamento de dados. Nexo causal. Consumidora induzida a pagar boleto falso.Incidência dos arts. 14 do CDC e 44, 45 e 46 da LGPD com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, adequada a quitação do contrato de financiamento. Se reconhecida responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, deve ser admitido que o pagamento realizado pela autora serviu para quitar a parcela em aberto do financiamento. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que o contrato de financiamento não estava quitado, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pela ré na solução do problema. Mantida condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)