certificado de conclusao do 2 grau
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de omissão. Prisma constitucional. Rejulgamento. Da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais é postulado o pronunciamento sobre dispositivos constitucionais; o recurso é oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se definiu a ausência de direito líquido e certo à concessão de certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que o candidato não teria obtido as notas no ENEM para tanto. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso de formalismo por parte da autoridade coatora, ferindo a razoabilidade. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, ante o descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida, por conta de indícios de advocacia predatória. Na sentença, os ônus sucumbenciais foram imputados ao advogado da parte autora. O apelante sustenta a regularidade da atuação do escritório, refuta a exigência de reconhecimento de firma e pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL OU DE PRÓPRIO PUNHO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A) - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

9 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Irregularidade da representação processual da autora. Certificação eletrônica pela empresa «zapsign, entidade não credenciada na icp-brasil. Concessão de prazo razoável para que o vício fosse sanado mediante apresentação de procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada na icp-brasil. Descumprimento. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR SUFICIENTES. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FORMALIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma exigido pelo edital. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Aprovada em concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica I, busca remanejamento para o final da lista de classificação após não conseguir antecipar a colação de grau. A impetrante alega que a não emissão do diploma pela instituição de ensino foi alheia à sua vontade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à posse no cargo, apesar de não ter concluído o curso de Pedagogia na data da posse, conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir3. O edital do concurso público estabelece que o diploma ou certificado de conclusão de curso deve ser apresentado na data da posse.4. A impetrante ainda estava cursando disciplinas na data da posse, não cumprindo os requisitos do edital. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O edital é a lei do concurso e deve ser estritamente observado. 2. A apresentação de documentos na data da posse é requisito indispensável para a nomeação, como previsto. Legislação Citada: Não há legislação específica citada. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1015014-61.2023.8.26.0564, Rel.: Luís Francisco Aguilar Cortez, j.: 26/03/2025; TJSP, Ap/RN 1009532-90.2024.8.26.0114, Rel.: Ricardo Anafe, j.: 06/02/2025; TJSP, Ap 1001201-74.2017.8.26.0079, Rel.: Leme de Campos, j.: 13/11/2017

13 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Irregularidade na assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. Pedido de concessão da gratuidade judiciária. Benefícios concedidos. Assinatura digital. Assinatura em documentos juntados em processos digitais deve ser realizada por certificado emitido por entidade certificadora, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 da E. Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procuração que não se revestiu da formalidade exigida, visto que realizada pela plataforma ZapSign. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «AASP". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica da apelante. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMANEJAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. VALIDADE. RECURSO DESROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Monitória proposta contra Espólio de Luiz Alberto Zimermann e demais réus, com base no CPC, art. 485, IV, em razão de inércia processual. O apelante alega que a extinção foi indevida, sustentando violação ao princípio da cooperação e à primazia do julgamento de mérito. Foi concedido prazo para complementação do preparo recursal, não tendo o apelante cumprido o comando, resultando na certificação do decurso do prazo. ... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)