Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, ante o descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida, por conta de indícios de advocacia predatória. Na sentença, os ônus sucumbenciais foram imputados ao advogado da parte autora. O apelante sustenta a regularidade da atuação do escritório, refuta a exigência de reconhecimento de firma e pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)