Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR SUFICIENTES. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FORMALIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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