Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Aprovada em concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica I, busca remanejamento para o final da lista de classificação após não conseguir antecipar a colação de grau. A impetrante alega que a não emissão do diploma pela instituição de ensino foi alheia à sua vontade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à posse no cargo, apesar de não ter concluído o curso de Pedagogia na data da posse, conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir3. O edital do concurso público estabelece que o diploma ou certificado de conclusão de curso deve ser apresentado na data da posse.4. A impetrante ainda estava cursando disciplinas na data da posse, não cumprindo os requisitos do edital. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O edital é a lei do concurso e deve ser estritamente observado. 2. A apresentação de documentos na data da posse é requisito indispensável para a nomeação, como previsto. Legislação Citada: Não há legislação específica citada. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1015014-61.2023.8.26.0564, Rel.: Luís Francisco Aguilar Cortez, j.: 26/03/2025; TJSP, Ap/RN 1009532-90.2024.8.26.0114, Rel.: Ricardo Anafe, j.: 06/02/2025; TJSP, Ap 1001201-74.2017.8.26.0079, Rel.: Leme de Campos, j.: 13/11/2017