certificado de conclusao de curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA POSSE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.

Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma exigido pelo edital. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

5 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Descumprimento contratual. Demora na emissão de certificado de conclusão de curso. Dano moral. Não configuração. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PARTE RÉ QUE ACOSTOU HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO PENDÊNCIAS (FALTA DE UMA DISCIPLINA E DE HORAS COMPLEMENTARES). PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU TER EFETUADO TODAS AS DISCIPLINAS E NEM POSSUIR TODAS AS HORAS COMPLEMENTARES. PARTE AUTORA QUE SEQUER JUNTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PROBATÓRIO PARA AMPARAR SUAS ALEGAÇÕES, COMO CONVERSAS COM FUNCIONÁRIA DA PARTE RÉ OU CERTIFICADOS DOS CURSOS FEITOS PARA FINS DE HORAS COMPLEMENTARES. LEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ AO NEGAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. A aplicação da legislação consumerista não induz à inversão automática do ônus da prova. Cabia à autora comprovar o cumprimento dos requisitos para a obtenção do Certificado de Conclusão de Curso. Constam dos autos apenas conversas com funcionários da ré por intermédio do aplicativo WhatsApp, sugerindo que, de fato, a documentação nunca foi entregue. Não cabe à ré produzir prova de fato negativo, ou seja, que a autora não colou grau e não apresentou a documentação pertinente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJDF Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva. Certificado de conclusão de curso superior.

1. O Secretario de Estado tem legitimidade para responder ao mandamus contra ato relativo a concurso público deflagrado e organizado pela Pasta respectiva, ainda que praticado pela entidade executora do certame.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ATOS ADMINISTRATIVOS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da validade de certificado de conclusão do curso Supletivo de Ensino Médio - Possibilidade - Exigência de prova final presencial que se deu em momento posterior à conclusão do curso pelos impetrantes - Boa-fé dos contratantes que deve prevalecer - Decisão administrativa que tem efeitos prospectivos, não podendo retroagir para abarcar situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO TÉCNICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO E DOS DOCUMENTOS LEGAIS EXIGIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por aluna visando a condenação da instituição de ensino à entrega de certificado de conclusão de curso técnico em análises clínicas e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CENED) - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP (LEP).... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMANEJAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. VALIDADE. RECURSO DESROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de tutela de urgência (imediata disponibilização do boletim escolar atualizado e do Certificado de Conclusão de Curso) - Ausente prova de que a agravante concluiu o curso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência. Em seu recurso, o agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, para que «a Agravada seja compelida a emitir, no prazo de até 5 dias (cinco) dias corridos, o Certificado de Conclusão de Curso e o Diploma referente ao «Curso Técnico em Administração e Preparatório para Sargento da Aeronáutica e Cabo da Marinha, concluído no mês de dezembro de 2021". Alega, em síntese, que passados três anos da conclusão do curso com a ré, a autora ainda não recebeu o certificado de conclusão, tampouco o diploma, fato que vem lhe gerando diversos prejuízos pois foi aprovada em concurso, restando apenas a apresentação dos documentos de habilitação. Aduz que entrou em contato diversas vezes com a instituição, mas não obtém resposta concreta. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a decisão agravada não se revela teratológica, contrárias à lei ou à prova dos autos. Compulsando os autos, observa-se que os documentos juntados na inicial, por si só, não são suficientes para autorizar o pedido de emissão de certificado de conclusão, sem a oitiva da parte contrária. Isso porque, embora a parte autora comprove que realizou solicitações à agravada nesse sentido, não há documento que comprove a efetiva conclusão do curso e/ou aprovação em todas as disciplinas da grade. Sendo assim, é temerária a determinação de emissão de certificado, sem a certeza de que a agravante cumpriu todos os requisitos para conclusão do curso. Destarte, o pleito demanda dilação probatória, e precisa ser decidido em cognição exauriente. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A COLAÇÃO DE GRAU DA RECORRENTE.

Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.... (Continua)

20 - TJMG Anulação de certificado de conclusão de curso. Administrativo. Cancelamento de certificado de conclusão de disciplinas do ensino fundamental cursadas pela autora. Ausência de apuração de fato irregular nas searas adminstrativa e criminal. Ato realizado de ofício pela administração. Ausência de prévio conhecimento e participação da interessada. Desatendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença confirmada

«- Afastada a prova da suposta irregularidade praticada na emissão de certificados de conclusão de curso pelo Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto, em Lajinha, é indevido o ato de anulação correspondente. ... (Continua)