Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. A aplicação da legislação consumerista não induz à inversão automática do ônus da prova. Cabia à autora comprovar o cumprimento dos requisitos para a obtenção do Certificado de Conclusão de Curso. Constam dos autos apenas conversas com funcionários da ré por intermédio do aplicativo WhatsApp, sugerindo que, de fato, a documentação nunca foi entregue. Não cabe à ré produzir prova de fato negativo, ou seja, que a autora não colou grau e não apresentou a documentação pertinente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)