Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PARTE RÉ QUE ACOSTOU HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO PENDÊNCIAS (FALTA DE UMA DISCIPLINA E DE HORAS COMPLEMENTARES). PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU TER EFETUADO TODAS AS DISCIPLINAS E NEM POSSUIR TODAS AS HORAS COMPLEMENTARES. PARTE AUTORA QUE SEQUER JUNTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PROBATÓRIO PARA AMPARAR SUAS ALEGAÇÕES, COMO CONVERSAS COM FUNCIONÁRIA DA PARTE RÉ OU CERTIFICADOS DOS CURSOS FEITOS PARA FINS DE HORAS COMPLEMENTARES. LEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ AO NEGAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.