Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de tutela de urgência (imediata disponibilização do boletim escolar atualizado e do Certificado de Conclusão de Curso) - Ausente prova de que a agravante concluiu o curso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote