1 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.... ()
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2 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.... ()
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3 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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4 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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5 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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6 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... ()
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7 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição Previdenciária.
«A certidão negativa de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.... ()
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8 - STJ Tributário. Regime de «drawback. Desembaraço aduaneiro. Descabimento de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 60.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do benefício fiscal do regime «drawback. O Lei 9.069/1995, art. 60, dispõe que «a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do benefício por operação no regime de «drawback. Precedente das 1ª e 2ª Turmas do STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... ()
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10 - STJ Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... ()
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11 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Fornecimento que independe de homologação por parte do fisco. Precedentes do STJ.
«Nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito independentemente de homologação por parte do Fisco.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... ()
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13 - STJ Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.
«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato. Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.... ()
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14 - STJ Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Fornecimento. Recurso administrativo. Possibilidade. Compensação. Suspensão do crédito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e 206.
«Afigura-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, a exigibilidade do crédito, enquanto pendente de pronunciamento jurisdicional, está, inexoravelmente, suspensa. Ainda que, na esfera administrativa, esteja-se discutindo se a contribuinte tem ou não direito à compensação, tal fato não impede o fornecimento da certidão negativa de débito, porquanto inexiste inscrição do débito na dívida ativa.... ()
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15 - STJ Precatório judicial. Levantamento. Exigência de Certidão Negativa de Débito - CND. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CF/88, art. 100.
«Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a jurisprudência desta Corte, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.453/DF - que declarou a inconstitucionalidade do Lei 11.033/2004, art. 19 -, adotou o entendimento no sentido de que é indevida a exigência de certidão negativa de débito para levantamento de precatório.... ()
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16 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento.
«Concedido o parcelamento e estando com pagamentos regulares faz jus o devedor à certidão negativa.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prestação de serviço. Repasse. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito no momento do pagamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia
«1. A matéria relativa à possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débito após a efetiva prestação do serviço contratado não tem ressonância constitucional. ... ()
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20 - STJ Tributário. Responsabilidade pessoal. Representantes das pessoas jurídicas. Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam coro infração à lei, ao contrato social ou estatuto Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública.... ()
