Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47.
«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.... ()
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