Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prestação de serviço. Repasse. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito no momento do pagamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia
«1. A matéria relativa à possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débito após a efetiva prestação do serviço contratado não tem ressonância constitucional. ... ()
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