causa subjacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJMG Cheque prescrito. Falta de causa subjacente. Ação monitória. Cheque prescrito. Título de crédito extraviado que fora automaticamente sustado. Inexistência de negócio jurídico fundamental a ensejar a sua emissão. Falta de causa subjacente. Sentença reformada

«- Nenhuma pessoa recebe como pagamento cheque de terceiros, especialmente com carimbo bancário de sustação ou revogação. Ademais, é de causar estranheza o fato de o apelado haver guardado consigo o cheque por aproximadamente 2 (dois) anos, sem que tenha diligenciado até o emitente, objetivando satisfazer o seu crédito, independentemente de ter com ele celebrado negócio jurídico fundamental. ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Prova. Cheque. Alegação da autora de que o cheque foi emitido para pagar prestação de serviços. Decisão de primeiro grau determinou que a autora comprovasse a causa subjacente. Autora não impugnou a decisão nem fez prova da prestação de serviços. Questão relativa ao ônus da prova preclusa. Ausência de comprovação da causa subjacente pela autora. Ação monitória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação dos títulos. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Hipótese que a própria embargada especificou a causa subjacente da emissão dos títulos consistente na venda de pia. Embargante que nega o recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Embargada que deveria ter comprovado a entrega e instalação da mercadoria. Embargos à monitória acolhidos. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Cártulas que não circularam. Possibilidade de discussão da causa subjacente entre os obrigados diretamente vinculados na cártula. Necessidade de demonstração da existência de causa subjacente. Ônus da prova que competia ao exequente. Contexto dos autos que determina a manutenção da procedência dos embargos à execução. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. PERDA DA PROTEÇÃO CAMBIÁRIA. CAUSA SUBJACENTE. DESACORDO COMERCIAL. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O cheque é título de crédito de natureza não causal, autônomo, abstrato e sua circulação, mediante endosso, não vincula ao negócio jurídico subjacente que lhe deu causa, sendo uma ordem de pagamento à vista, tendo como uma de suas características a circulação.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Cheques. Causa subjacente. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos - aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Emissão sem causa subjacente e posterior protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa subjacente. Empréstimo. Lapso prescricional regulado pelo direito comum, afastado o direito cambiário. Inocorrência no caso. Recurso improvido.

13 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Demonstração da causa subjacente. Desnecessidade. Contrato de prestação de serviços escolares incontroverso. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Monitória. Cambial. Causa subjacente das cártulas. Comprovação do fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação de execução. Exigibilidade. Circunstância em que os títulos são legítimos e dispensam a discussão da causa subjacente. Recurso improvido.

16 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do corréu Banco Santander. 

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP *Embargos de declaração - Declaratória com pedido de danos morais - Emissão de duplicata mercantil sem causa subjacente válida - Omissão - Inocorrência - Embargos rejeitados.

19 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

20 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.