Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do corréu Banco Santander. 

  Ilegitimidade passiva do Banco corréu apelante - Inocorrência - Banco recebeu as duplicatas protestadas por endosso translativo, evidenciando a pertinência subjetiva passiva do Banco corréu para a ação declaratória com pedido de danos morais - Preliminar rejeitada.    Inexigibilidade dos títulos - Protestos ilícitos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Prova documental demonstrando inexistir lastro comercial válido para saques das duplicatas protestadas -  Inexigibilidade das duplicatas evidenciada - Recebimento pelo Banco corréu das duplicatas sem causa subjacente por endosso translativo - Responsabilidade solidária do Banco corréu endossatário pelos irregulares protestos dos títulos - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Dano moral que se comprova com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Aplicação da Súmula 227/STJ - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*