caucao fidejussoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Cumprimento da sentença. Caução fidejussória. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 475-Q, «caput e § 2º.

«... Por fim, a ré fica condenada à constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas, a qual é prevista em lei (CPC, art. 475-Q, «caput), sem prejuízo de que o juiz da fase de cumprimento de sentença possa examinar sua substituição por caução fidejussória ou pela inclusão da credora na folha de pagamentos da devedora (CPC, art. 475-Q, § 2º). ... (Des. Lino Machado).... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico ocasionado por defeito no pneu do veículo. Vítima acometida de tetraplegia. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso especial da fabricante de pneu e deu parcial provimento ao apelo do autor para fixar pensionamento vitalício e determinar a constituição de capital garantidor ou caução fidejussória. Irresignação do autor.

«1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Execução de título executivo judicial. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313 desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula 313 desta Corte: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. ... (Continua)

5 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.

«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313/STJ).... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

9 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Determinação de constituição de capital da quantia devida a título de alimentos. Oferta de créditos de precatório a esse título. Descabimento. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Inadmissibilidade. Possibilidade do credor adotar medidas próprias à prestação forçada de caução fidejussória ou outra garantia. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que informou o bloqueio de valores existentes em conta bancária no nome da parte executada, a título de caução fidejussória. Executada que pretende rediscutir matéria que já transitou em julgado, em violação a coisa julgada. Não cabimento. Pleito subsidiário de que seja autorizada a apresentação de seguro garantia acrescido de 30%. Não acolhimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de marido/pai em acidente de trabalho por culpa das rés. Capital garantidor. Súmula 313/STJ. Verba indenizatória fixada em 300 salários mínimos. Valor que não se mostra irrisório. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Acidente em linha férrea. Responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital.

«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Locação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois o débito é superior ao depósito efetuado em caução fidejussória, no momento da contratação. Acolhimento. Possibilidade de substituição do depósito pelo próprio imóvel objeto de locação, eis que o valor do débito se afigura superior a três alugueres. Determinação de expedição do mandado para desocupação em quinze dias, a qual poderá ser obstada mediante o depósito, pelo locatário, do débito em aberto. Recurso provido para estes fins.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes rés.

1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a responsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução fidejussória para a suspensão do débito fiscal discutido nos autos - Pedido do autor que não incluiu a suspensão do crédito tributário apenas os efeitos secundários (inscrição do seu nome no Cadin ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora) - É cabível a suspensão dos efeitos secundários a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC - Caução apresentada que não teve o acréscimo dos 30% - Necessidade de complementação para dar eficácia a tutela concedida - Decisão reformada - Recurso provido com observação... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Indenização por danos que reduziram a capacidade laborativa do autor. Pensão vitalícia. Prestações vincendas. Constituição de capital. Verba honorária.

«A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por solida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Indenização. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 602.

«Tem natureza alimentar, para fins do CPC/1973, art. 602, a indenização a ser paga mensalmente pela empresa particular de transporte a passageiro seu que sofrer danos por acidente cuja culpa seja à ela atribuída, pois objetiva a complementar salário e a possibilitar, à vítima, os meios necessários para o seu sustento e/ou de sua família. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.

1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

20 - STJ Agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tetraparesia. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Pensão mensal. Natureza alimentar. Constituição de capital de garantia ou caução. Necessidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais e estéticos apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.... (Continua)