carnaval
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Carnaval de rua. Entrada e permanência de menor. Infração administrativa. ECA. Entrada e permanência de menor em carnaval de rua. Evento aberto. Alertas emitidos. Dever dos pais. Promoção ao lazer e à cultura. Pena de multa. Inaplicabilidade. Recurso provido

«- Os carnavais em pequenas cidades do interior são, muitas das vezes, o único evento de diversão para a população, que, geralmente, espera ansiosamente por sua realização. Assim, ante a não comprovação de qualquer outro abuso, não se pode restringir o acesso da juventude a este tipo de evento, cabendo tal papel aos pais, e não ao governo municipal. ... (Continua)

2 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.

«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.... (Continua)

3 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73

«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73. ... (Continua)

4 - TRT3 Feriado. Legalidade. Feriado nacional. Terça-feira de carnaval. Ausência de previsão legal.

«A Lei 662/1949 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, não havendo previsão de que a terça-feira de carnaval assim seja considerado.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.

«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Terça-feira de carnaval. Feriado. Pagamento em dobro indevido

«Não obstante o Lei 605/1949, art. 1º faça alusão - à tradição local, esta disposição não pode ser lida isoladamente, mas deve ser interpretada em conformidade com a Lei 9.093/95, segundo a qual todo feriado - civil ou religioso, nacional ou local - deriva de lei. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Feriado de carnaval. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O expediente em questão não é documento apto a comprovar a suspensão dos trabalhos no Tribunal local na data pretendida. Para esse fim, necessária a apresentação da íntegra do ato normativo suspensivo, acompanhado, na hipótese em questão, do normativo que disciplina quais dias da semana estão abrangidos pelo Feriado de Carnaval, de modo a viabilizar o juízo desta Corte acerca da tempestividade do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Carnaval. Segunda-feira. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação, mas apenas quando se tratar da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

10 - STJ Radvogado . Maria ines caldeira pereira da silvamurgel e outro(s). Ba032298 agravado . Miguel lopes barbosaadvogado . Claudimir supioni júnior. Sp161949ementaprocessual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado nacionalmente convencionado. Carnaval. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato de interposição do agravo em recurso especial.agravo interno não provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade restrita à segunda-feira de carnaval. Modulação dos efeitos. Questão de ordem no Resp1.813.684. Recurso protocolado na quinta-feira da semana de carnaval. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos recursos interpostos após a data da sua publicação. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TRT9 Execução. Bancário. Feriados. Segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras santas. Hipóteses tidas como feriados pelo empregador. Benesse que se integra ao contrato de trabalho.

«Quando a r. sentença exeqüenda determina a apuração de feriados, e dos controles de jornada assim constam as segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras Santas, estes dias devem ser calculados, consubstanciando-se em benesses que integram o contrato de trabalho.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do feriado de carnaval no agravo interno. Segunda-feira. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar de feriado de carnaval. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Comprovação posterior. Feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Impossibilidade.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, confirmou a orientação de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso. Optou por modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada vale tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do feriado local. Segunda e terça- feira de carnaval. Momento da interposição. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS. Tempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao gabinete.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada a respeito do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... (Continua)