cargo eletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.

«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. ... (Continua)

2 - STF Eleitoral. Recurso extraordinário. CF/88, art. 14, § 7º. Cunhada de Governador de Estado, candidata a cargo eletivo municipal. Inelegibilidade.

«A causa de inelegibilidade prevista no CF/88, art. 14, § 7º alcança a cunha de Governador quando concorre a cargo eletivo de município situado no mesmo Estado. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Fazenda. Remuneração. Afastamento. Candidatura a cargo eletivo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia acerca da remuneração de servidor fiscal licenciado para concorrer a cargo eletivo sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.... (Continua)

5 - TJSP Policial militar. Candidatura a cargo eletivo. Se a Constituição Federal estabeleceu a situação jurídica de agregado para o militar que contando com mais de 10 anos de serviço concorra a cargo eletivo, não é de se admitir restrições que possam solapar o exercício deste direito, notadamente com imposição absolutamente desproporcional de vedação ao recebimento de vencimentos. Negaram provimento aos recursos fazendário e «ex officio.

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Vencimentos integrais. Não inclusão de gratificação de natureza propter laborem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, «l.

«1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar 64/90. 2. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - AGREGAÇÃO PARA FINS DE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Assegura-se ao servidor militar o direito de candidatar-se a cargo eletivo, permanecendo agregado pela autoridade superior, se contar com mais de dez anos de serviço. O período pelo qual o servidor permaneceu agregado deve ser computado para fins de promoção na carreira.... (Continua)

8 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

9 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.

«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... (Continua)

12 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. ... (Continua)

13 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo eletivo. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor de funcionário público efetivo do Município de Congonhal, em virtude deste não ter se afastado de seu cargo público para assumir cargo eletivo de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar o requerido. No Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Perda do cargo eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes. Posterior retorno ao cargo. Inocorrência de efeitos retroativos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte sufraga o entendimento de que a perda do mandato eletivo faz cessar a competência penal originária do Tribunal para julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função (ADI 2.797, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/2006). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em medida cautelar em suspensão de liminar. Prefeito municipal. Afastamento de cargo eletivo. Medida cautelar deferida. Recondução. Exaurimento do mandato popular. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental prejudicado.

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 672). CARGO ELETIVO - SUBSÍDIO VITALÍCIO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Afastamento para candidatura a cargo eletivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desprovimento do regimental.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei 6.880/1980 e Lei Complementar 64/1990) . ... (Continua)

19 - TJPE Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Acumulação de cargo eletivo com 2 cargos públicos. Impossibilidade 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.