carencia superveniente da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Carência superveniente da ação. Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo, restando prejudicado o apelo do autor.

2 - TJSP Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência superveniente da ação. Internação determinada em cumprimento de liminar. Alta médica concedida durante o curso da lide. Inexistência de indicação de nova intervenção desde então. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de cópia para instruir notificação. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de intimação. Necessidade. Reconhecimento da carência superveniente da ação. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Recurso não provido.

4 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Reintegração de posse. Carência superveniente da ação. Fato externo ao processo e às próprias partes. Necessidade que cada parte arque com as custas que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pedido de dispensação gratuita de medicação para tratamento médico. Silêncio do enfermo quanto à necessidade de continuação do tratamento clínico. Falta de apresentação de relatório e receita médica atualizados. Carência superveniente da ação. Extinção do processo. Recursos providos em parte.

6 - TJSP Execução fiscal. Desistência. Inocorrência. Hipótese. Não implicando, mero pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócios, desistência tácita por parte da Fazenda, devem os mesmos ser incluídos no polo passivo da demanda, não acarretada carência superveniente da ação, que deve prosseguir regularmente com relação à empresa devedora original. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

9 - TJSP Interesse processual. Ação revisional. Dívida decorrente de cartão de crédito. Composição amigável entre as partes. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito após o ajuizamento da ação. Redução e quitação integral da dívida. Carência superveniente da ação. Reconhecimento. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento. Necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora não conhecido.

10 - TJSP Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.

12 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Réus que deram causa à instauração da demanda, ao encaminharem, indevidamente, duplicatas sem causa a protesto. Autora que foi obrigada a postular em juízo a sustação do protesto. Corréus que devem arcar, juntamente com a sacadora, com os encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recuso provido em parte.

13 - TJSP Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ajuizamento pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei Municipal 370/01, de iniciativa parlamentar, que instituiu a «Semana da Consciência Negra, especialmente na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Estiva Gerbi. Revogação, entretanto, do dispositivo normativo impugnado. Comprovação. Carência superveniente da ação, por interesse de agir do autor. Ocorrência. Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito formulado pelo representante do Órgão Ministerial acolhido.

14 - TJSP Título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Predominância, quando proposta a execução, do entendimento cristalizado na Súmula 11 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Orientação, supervenientemente, infirmada pela Súmula 233/STJ. Posicionamento do STJ que, por ocasião da sentença hostilizada, encontrava-se consolidado. Carência superveniente da ação. Sentença de extinção do processo executivo mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Caseiro. Trabalhador doméstico. Pretensão de obter auxílio-acidente. Falta de interesse de agir. Carência superveniente da ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Recurso improvido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Múltiplas fraturas - do osso da canela, de cinco costelas do lado direito, do ombro direito, do encaixe do braço lado direito) e ligamentos do lado direito. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado em audiência. Benefício devido. Aposentadoria por invalidez acidentária.

17 - TJSP Ação de exibição de documento, de rito comum - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou o documento pleiteado na inicial - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação de exibição que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput, ambos do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação - Banco réu que não se insurgiu, especificamente, contra a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do banco réu prejudicado.

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO NO QUADRIL ESQUERDO - NEGATIVA DE CUSTEIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, APÓS O AUTOR SE SUBMETER A CIRURGIA NO QUADRIL, O QUE PREJUDICOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Apelante que reconhece que realizou procedimento cirúrgico no quadril esquerdo. Perícia prejudicada. Pedido de obrigação de fazer para a realização do procedimento de infiltração no quadril esquerdo. Autor que não demonstrou nos autos a necessidade do procedimento descrito na inicial, após a realização da cirurgia. Provimento jurisdicional inicialmente pretendido que se tornou desnecessário no curso do processo. Ausência de outros pedidos a serem apreciados. Carência de ação superveniente a sua propositura. Sentença mantida de extinção por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e ou ISS Fixo - Exercícios de 2000 e 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação editalícia da executada no ano de 2005 - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Ausência de nomeação de curador especial à executada - Desatendimento ao art. 9º, II, do anterior CPC e da Súmula 196 do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com determinação. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Multas - Exercícios de 1996 e 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Fundamentação sintética não caracteriza ausência de fundamentação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)