Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Desistência. Inocorrência. Hipótese. Não implicando, mero pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócios, desistência tácita por parte da Fazenda, devem os mesmos ser incluídos no polo passivo da demanda, não acarretada carência superveniente da ação, que deve prosseguir regularmente com relação à empresa devedora original. Recurso parcialmente provido.