Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ajuizamento pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei Municipal 370/01, de iniciativa parlamentar, que instituiu a «Semana da Consciência Negra, especialmente na rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Estiva Gerbi. Revogação, entretanto, do dispositivo normativo impugnado. Comprovação. Carência superveniente da ação, por interesse de agir do autor. Ocorrência. Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito formulado pelo representante do Órgão Ministerial acolhido.