carater definitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Decisão não transitada em julgado. Caráter definitivo.

«A execução, fundada em título extrajudicial, tem caráter definitivo, sendo irrelevante a existência de recurso pendente, manifestado contra decisão que inacolheu os embargos do executado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS. RECONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER DEFINITIVO. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, no curso da execução, em razão do descumprimento injustificado da reprimenda, reveste-se de caráter definitivo quando, em intimação para a audiência prévia de advertência, o apenado tenha sido alertado quanto à reconversão definitiva da pena restritiva de direitos, sem prévia oitiva da parte, na hipótese de novo descumprimento ou não comparecimento ao ato judicial.

4 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... (Continua)

5 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cargo de Delegado de Polícia Federal. Inscrição em curso de formação profissional assegurada por força de liminar judicial. Pretendida nomeação, em caráter definitivo, para o referido cargo público. Inadmissibilidade. Provisoriedade da liminar mandamental. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«A concessão de liminar mandamental não basta, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável.... (Continua)

6 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Decisão que não acolhe os embargos, ainda sujeita a recurso. Irrelevância. Caráter definitivo da ação executiva. (Com precedentes).

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensionista. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Rediscussão de tese já julgada em caráter definitivo. Não-Cabimento. Preclusão. Reformatio in pejus. Agravo não-Conhecido.

1 - Apresenta-se incabível a pretensão da parte de se rediscutir, no âmbito do recurso da parte ex adversa, tese que lhe apresenta favorável, já julgada em caráter definitivo pelo STJ em recurso próprio, diante da incidência do instituto da preclusão e do princípio do non reformatio in pejus.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Súmula 317/STJ.

«1. «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos (Súmula 317/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... (Continua)

10 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Caráter definitivo, mesmo que pendente recurso contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. CPC/1973, art. 587. (Com precedentes).

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por dois anos e um mês até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«1 - Consoante posicionamento desta SBDI-1 firmado por meio da Orientação Jurisprudencial 113, o adicional de transferência somente será devido em caso de mudança provisória. 2 - O caráter da transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação, a duração da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da rescisão contratual. 3 - Na hipótese, verifica-se do acórdão embargado a existência de uma única transferência, de Pato Branco para Cascavel, em abril de 2004, e que perdurou até a demissão do reclamante, em maio de 2006. Logo, ao contrário do entendimento da Turma, deve ser reconhecido o caráter definitivo da mudança e a consequente ausência de direito ao adicional em tela. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Adicional de transferência indevido. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i.

«O adicional de transferência pressupõe mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT), tendo a jurisprudência pacificado (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I que referida parcela só é devida caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela Orientação Jurisprudencial 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência Jurisprudencial desta Corte Superior, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Na hipótese, considerando que o Reclamante foi contratado em 04/06/2007 para trabalhar na cidade de Guarapuava/PR, bem como que em 03/05/2011 - data fixada pelo TRT - foi transferido para a cidade de Telêmaco Borba/PR, onde permaneceu até a rescisão contratual, ocorrida em 10/06/2013, torna-se manifesto o caráter definitivo da transferência, sendo correto o indeferimento da parcela referente. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

13 - TAMG Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados e pendentes em apelação. Caráter definitivo da execução. Prosseguimento. CPC/1973, art. 587. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. CARÁTE DEFINITIVO. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no curso da execução, em razão do descumprimento injustificado da reprimenda, reveste-se de caráter definitivo quando, em audiência prévia de advertência, o apenado tenha sido alertado quanto à reconversão definitiva da pena restritiva de direitos, sem prévia oitiva da parte, na hipótese de novo descumprimento.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Caráter definitivo. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, mesmo antes da Emenda Constitucional 30/2000, já adotava o entendimento de que toda execução contra a Fazenda Pública é definitiva. ... (Continua)

16 - TJSP Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. OJ 113 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento do adicional de transferência. Após sopesar as provas dos autos, consignou o caráter definitivo das transferências sofridas pelo Reclamante. Afirmou que a transferência deve ser considerada em caráter definitivo quando for superior a três anos. 2. Interposto recurso de revista pelo Reclamante, o Tribunal Pleno daquele Regional determinou o retorno dos autos para a Turma para reapreciação do tópico «Adicional de Transferência à luz da Súmula 31 daquele TRT, a qual dispõe: «O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDI-I do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências . Assim, curvando-se ao posicionamento majoritário daquele Eg. Tribunal, no qual definidos os critérios para aferição da provisoriedade, o Colegiado concluiu que o acórdão não merecia reforma, tendo em vista a data de admissão do obreiro, as datas de suas transferências, a duração de cada uma delas e a data da rescisão do contrato (abril de 2013). Anotou estar o julgado em conformidade com a respectiva diretriz sumular e com os critérios definidos pelo Tribunal Pleno daquela Corte . 4. Nesse cenário, não tendo sido constatado o caráter provisório da transferência, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 113 da SBDI-1/TST. Ademais, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, no sentido de que o caráter definitivo da transferência foi aferido apenas pelo critério temporal, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase três anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«A decisão embargada foi proferida em dissonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, para Cornélio Procópio no final do ano de 2000 e que perdurou até setembro de 2003, época da sua dispensa. Por esse motivo, deve ser reconhecido o caráter definitivo da mudança e a ausência de direito ao adicional em tela. Precedente. Recurso de conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Município de Santos. Horas extras. Remuneração integral. Adicional por tempo de serviço. Adicional de Regime Especial de Trabalho. Verba pagas em caráter definitivo. Recurso não provido.

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais de gratificação semestral em decorrência da alteração de sua base de cálculo mediante norma coletiva. Trata-se, portanto, de pretensão decorrente de alteração do pactuado, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei, razão pela qual aplicável à hipótese, a primeira parte da Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-I DO TST. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos. Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. No caso presente, restou consignado pela Corte Regional que « a transferência se deu em caráter definitivo, tendo ocorrido apenas uma no período imprescrito, desde 2008 «. Desse modo, não há dúvidas acerca do caráter definitivo da transferência. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de transferência, nada obstante o caráter definitivo da transferência, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.